A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, nesta quarta-feira (16), a 31ª Reunião Ordinária de 2026. A sessão contou com a discussão e votação de requerimentos e dois projetos de lei ordinária, além do uso da Tribuna por cidadãos e parlamentares.
Logo no início, foi realizada a leitura dos seguintes expedientes: convite para solenidade de outorga de Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, que será realizada na noite de hoje (17), às 19h, no Plenário e convite para comemorar os 29 anos da Academia de Letras de Pará de Minas, a ser comemorado no dia 19 de setembro, às 10h, no Centro Literário Pedro Nestor.
Também foi realizada a leitura de uma nota de manifestação destinada ao Governador do Estado de Minas Gerais, Exmo. Sr. Mateus Simões, e ao Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, Exmo. Sr. Daniel Guimarães Medrado de Castro, em razão da decisão que resultou, de forma inesperada, na exoneração da superintendente regional de ensino de Pará de Minas, Tânia de Moura Morato Resende. De acordo com os 14 vereadores que assinaram a nota, a superintendente vinha desempenhando seu trabalho com excelência, contando, inclusive, com o reconhecimento da comunidade escolar. O documento solicita, ainda, que a decisão seja reavaliada e que seja considerada a permanência da superintendente à frente da Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas.
Dando continuidade, os vereadores apresentaram requerimentos visando melhorias em diferentes áreas do município:
Para a comunidade de Tavares, foram solicitados esclarecimentos sobre diferentes demandas apresentadas pelos moradores. Entre elas, estão as condições da rede de esgoto e os relatos de forte mau cheiro; as medidas relacionadas à segurança pública e as tratativas para garantir a presença periódica de agentes na comunidade; esclarecimentos acerca da ausência de transporte público municipal; a situação da iluminação do campo do distrito, incluindo as providências previstas para a instalação de iluminação adequada. Também foram solicitadas a realização de vistorias nas vias públicas, considerando as condições do pavimento, buracos, desníveis e estruturas de drenagem, além de informações sobre as providências previstas para melhorias na infraestrutura. Na área da saúde, foram requeridos esclarecimentos sobre o atendimento médico realizado na Unidade Básica de Saúde, incluindo a frequência do profissional, períodos de afastamento e férias, organização da assistência nesses períodos e os critérios para encaminhamento de pacientes à UPA. Por fim, foram solicitadas informações sobre a frequência da coleta de resíduos sólidos e a possibilidade de ampliação ou redistribuição dos dias de coleta no distrito.
Também foi solicitado, à Secretaria Municipal de Obras, a realização de operação tapa-buracos na rua Bárbara Moreira Teixeira, no bairro Jardim América.
Em seguida, iniciou-se a deliberação dos projetos em pauta.
O Projeto de Lei Ordinária nº 89/2026, de autoria do Executivo, que autoriza o município a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$ 510 mil para viabilizar aquisição de imóvel para instalação da sede própria da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas, foi bastante debatido entre os vereadores e, posteriormente, aprovado, em caráter de urgência, por 11x5 votos. A proposição também contou com um emenda, aprovada por 13x3 votos, em que o §2º do art. 1º passou a vigorar com a seguinte redação: “a abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada, sendo necessária, observada as contingências da legislação de regência, até o limite de 30% do valor originário”.
O Projeto de Lei Ordinária nº 90/2026, de autoria do vereador Marcílio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadastro – pelo período mínimo de 5 anos – para comprovação da procedência de aparelhos celulares usados e de suas peças e acessórios, por estabelecimentos que realizam conserto ou comercialização, foi aprovado por unanimidade. A proposição, que visa contribuir para a prevenção e o combate ao comércio de aparelhos celulares usados, peças e acessórios de origem ilícita, contou com uma emenda apresentada pelo vereador Léo do Depósito, também aprovada por 15x0, alterando o período de manutenção desses dados de 5 anos para 1 ano. A justificativa apresentada pelo vereador é a dificuldade relatada pelos proprietários desses estabelecimentos quanto ao armazenamento e à manutenção desses dados pelo período originalmente previsto.
Dando continuidade, conforme requerimento de uso da Tribuna aprovado em reunião anterior, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maurício Rodrigues, fez uso da Tribuna para abordar a “Campanha de Doação de Órgãos”, destacando a importância da conscientização da população sobre a doação e da decisão de se tornar um doador. Em seguida, a cidadã Fátima, mãe de Rayane, que é transplantada, compartilhou a experiência vivenciada pela família durante o período de espera pela doação do órgão para a filha e falou sobre os cuidados necessários após o transplante.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 9 requerimentos.
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