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FAQ - PERGUNTAS FREQUENTES





Qual horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pará de Minas?
R – Funciona de segunda-feira a quinta-feira, no horário das 8h às 17h30. Na sexta-feira das 8h às 17h.
Quando são realizadas as reuniões ordinárias?
R – As sessões ordinárias acontecem todas as terças-feiras, às 16 horas, no plenário da Câmara e são transmitidas pelo canal oficial da Câmara do YouTube. CLIQUE AQUI E ACESSE O CANAL.
Qual é a função do vereador?
R – O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal, fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para o município. Na Câmara Municipal são propostas atividades (audiências públicas, sessões solenes, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
O que é uma Câmara Municipal?
R – A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.
Qual a duração do mandato de um vereador?
R - A eleição para vereador acontece juntamente com a de prefeito e é realizada de quatro em quatro anos.
Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?
R - A eleição para a Mesa Diretora ocorre na 2ª sexta-feira do mês de novembro de cada ano e por voto direto. Os vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão solene no Plenário da Câmara. É escolhido quem tiver maioria de votos. A Mesa é composta por: Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
A Câmara Municipal de Pará de Minas tem quantos vereadores?
R - 17 vereadores.
Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
R – Sim. Essas regras são estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento regulador das atividades dos vereadores e da Câmara.
Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões parlamentares da Câmara?
R – As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências. As comissões parlamentares são sete: Legislação e Justiça; Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Educação, Cultura e Esporte; Saúde; Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo.
Quem pode se inscrever para falar na Tribuna Livre da Câmara?
R - A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Pará de Minas é um espaço reservado a representantes de partidos políticos, sindicatos, associações de bairros, entidades estudantis, entidades populares e democráticas sem fins lucrativos e cidadãos, para a exposição de assuntos de interesse público. Previsto no Regimento Interno da Casa, o espaço fica disponível sempre nas Sessões Ordinárias das terças-feiras, às 16h. Para se inscrever basta entregar um requerimento, solicitando o uso da Tribuna Livre na Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas, com todas as informações pessoais e o assunto a ser tratado.