Câmara rejeita projeto do Executivo de desmembramento de Secretaria

Na tarde de ontem (09), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos e requerimentos, além do uso da tribuna por cidadãos e parlamentares.

Durante a leitura de expedientes, foi apresentado o ofício nº 1741/2025, de autoria do secretário municipal de saúde, convidando para apresentação do 2º Relatório do Quadrimestre Anterior — 2º RDQA, a realizar-se dia 11 de dezembro, às 9h, no Plenário.

Na fase seguinte, os vereadores apresentaram, por meio de requerimentos, diversas solicitações de melhorias para o município, como: a possibilidade de instalação de uma passagem aérea na Rua João XXIII para permitir a travessia dos micos que vivem na área de preservação permanente na entrada do bairro Padre Libério; a implantação de uma câmera do sistema Olho Vivo na rotatória da Gruta de Nossa Senhora de Lourdes, entre as ruas Joaquim Peregrino e Melo Guimarães; esclarecimentos sobre a causa da contaminação das minas e poços artesianos, as ações necessárias para solucionar o problema e a previsão para o retorno do uso dessas águas; informações sobre o valor do saldo remanescente da multa aplicada à empresa Vale, no montante de R$ 10 milhões; melhorias na iluminação da Rua Edson Mendonça Melgaço, no bairro Jardim das Oliveiras; informações referentes à retomada da obra de calçamento da Rua Solange Gonçalves Lima Marinho, no bairro São José; a instalação de lixeiras na estrada rural que dá acesso ao Haras Santa Helena (estrada da fábrica de doces), no distrito de Ascensão; e a instalação de placas informativas, ao longo de toda a extensão do Parque do Bariri, orientando a população sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira por cães, especialmente os de médio e grande porte.

Também foi apresentado o requerimento nº 1939, de autoria do vereador Vinícius Alves, solicitando urgência na deliberação do projeto de lei complementar nº 12/2025, que promove alterações na Lei Complementar Municipal 6.878/2023, observadas as alterações da Lei Complementar Municipal 7.010/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas. De acordo com o autor, a urgência se dá pelo fato da proposição objetivar desmembrar duas secretarias municipais, o que reflete diretamente nos projetos de matéria orçamentária (PPA, LOA e LDO) e que o período ordinário, de acordo com o Regimento Interno, se encerra em 10 de dezembro. Ou seja, se o projeto não for deliberado, atrasará a discussão e votação dos projetos orçamentários. O requerimento foi apreciado e aprovado pelos vereadores por 14x2.

Em seguida, iniciou-se a discussão dos projetos em pauta: 

- Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Executivo, que promove alterações na redação da alínea “d” do inciso IV da Tabela XIII – Taxa de Licença da Lei Complementar nº 6.147/2017 (Código Tributário Municipal). O projeto faz uma atualização sobre a taxa de uso do espaço público, principalmente no que diz respeito ao uso do espaço público para a promoção de eventos. Atualmente a taxa é cobrada por metro quadrado e por dia de uso, o que inviabiliza alguns projetos. Com a nova alteração, a taxa passa a ser um valor fixo, sendo estabelecido de acordo com a ocupação de área em metro quadrado. Após apreciação dos parlamentares, o projeto foi aprovado em todas as fases por 16x0. 

- Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Executivo,que promove alterações na Lei Complementar Municipal nº 6.878/2023, observadas as alterações da Lei Complementar Municipal nº 7.010/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas. O projeto apresentado visa o desmembramento da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, transformando-a em duas secretarias: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. De acordo com o Executivo, as alterações são fundamentais para otimização dos serviços prestados pelas referidas pastas. Após muito debate entre os vereadores, o projeto foi rejeitado por 13x3. Alguns vereadores apresentaram a justificativa de que o momento não seria oportuno, visto que a Prefeitura tem feito vários “cortes”, principalmente na área da saúde, visando a redução dos gastos públicos, enquanto o desmembramento da secretaria traria um impacto considerável para os cofres públicos.  

- Projeto de Lei Ordinária nº 153/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial no valor de R$ 50 mil, com o objetivo de promover o repasse de subvenção à associação civil AVAÍ FUTEBOL CLUBE DE PARÁ DE MINAS, foi aprovado em todas as fases. 

- Projeto de Lei Ordinária nº 154/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação e atualização do regramento legal do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Pará de Minas, atualizando e consolidando a legislação relativa ao Conselho, foi aprovado em todas as fases por 16x0.

- Projeto de Lei Ordinária nº 158/2025, de autoria da vereadora Camila Mão Amiga, que acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 6.839/2023 que "institui o Banco de Rações para Animais no município de Pará de Minas", foi aprovado por unanimidade. Com o acréscimo do parágrafo ao artigo 2º da Lei Municipal nº 6.839/2023, fica resguardado ao município a possibilidade de aquisição e compra das rações para o “Banco de Rações para Animais”,  por meio de emendas parlamentares. O projeto ainda recebeu uma emenda – também aprovada por unanimidade – de autoria da vereadora Márcia Marzagão e do vereador Léo Xavier, estabelecendo que as emendas direcionadas ao custeio da causa animal, no geral, possam ser utilizadas para abastecimento do banco de rações. 

Em seguida, conforme requerimentos aprovados em reunião anterior, iniciou-se o uso da tribuna. O primeiro a fazer o uso foi o cidadão Rodrigo Campos, que mais uma vez foi ao Plenário para explanar sobre a Comunidade de Meireles. O cidadão, que esteve acompanhado de outros moradores da comunidade, apresentou aos parlamentares alguns retornos obtidos desde seu último uso da tribuna, no dia 04 de novembro. Foram citadas as visitas à comunidade realizadas por alguns vereadores e a manifestação do Ministério Público, que convocou o ex-prefeito Elias Diniz para esclarecimentos referentes ao acordo da VALE. Além disso, falou sobre os interesses da comunidade e seus direitos e reiterou a importância dos parlamentares exercerem seus papéis e fiscalizarem.

Em seguida, foi a vez do cidadão Hueslem de Freitas, que explanou sobre o trânsito na cidade. Hueslem, representante dos taxistas, manifestou sobre a importância de ser realizada a fiscalização no município, principalmente no cumprimento da resolução nº 960/2022 do CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. Foi falado ainda sobre as demarcações específicas para taxistas que estariam sendo utilizadas por motoristas de aplicativos, gerando transtornos.

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados nove requerimentos.

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