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ACESSO À INFORMAÇÃO


Sobre a Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527, sancionada pelo Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e controle social das ações governamentais. Acesse aqui o texto da lei na íntegra.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis.

O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao órgão, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.


Setor Responsável: Ouvidoria
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1935 - Senador Valadares, Pará de Minas - MG - CEP: 35661-044
Telefone: (37) 3237-6000
E-mail: ouvidoria@camarapm.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda-feira à Quinta-feira: 08:00 às 17:30 e Sexta-feira: 08:00 às 17:00

  • Inexistência de documentos classificados ou desclassificados:  LINK
  • Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Federal):  LINK
  • Decreto Estadual Nº 45.969/2012:  LINK
  • Lei Municipal Nº 6.020/2016 - Regulamenta a LAI no âmbito municipal:  LINK
  • Plano Plurianual 2022-2025:  LINK
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias:  LINK
  • Lei Orçamentária Anual:  LINK