Câmara aprova emenda à Lei Orgânica durante 18ª reunião

Na tarde de terça-feira (20), foi realizada a 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com leitura de expedientes, discussão e votação de projetos, requerimentos, participação do Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Vinícius, e do Diretor de Trânsito, Sr. Robson, e o uso da tribuna pelos parlamentares.

Logo no início da reunião, após a leitura dos pareceres, foram apresentados os seguintes expedientes:

- Ofício de autoria do Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Sr. Kennedy Antonio dos Reis, solicitando o uso do Plenário para realização de Audiência Pública para Criação da Unidade de Conservação do Parque Municipal da Serra da Santa Cruz, a realizar-se no dia 22 de maio de 2025, das 14h às 17h.

- Decreto 13.973 de 2025: “Torna-se sem efeito as nomeações realizadas com base na lei complementar 6.648 de 28 de setembro de 2021, e dispõe sobre a celebração de contratos temporários de trabalho para garantir a continuidade dos serviços públicos”. O decreto trata-se de uma medida do Poder Executivo Municipal que regulariza a situação de 64 servidores aprovados em um concurso público realizado em 2007 para atuarem no Programa Saúde da Família. Esses servidores enfrentavam um impasse jurídico, com discussões sobre a constitucionalidade de suas contratações e o risco de serem demitidos. Com o novo decreto, fica definido que eles permanecerão contratados enquanto perdurar o programa ao qual se encontram vinculados. 

Em seguida, os vereadores apresentaram diversos requerimentos, com demandas voltadas à limpeza e capina das ruas, informação acerca dos atendimentos por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no bairro Recanto, sinalização nas vias públicas, instalação de um ponto de coleta para lixo reciclável, operação tapa buracos, informação quanto ao saldo atual em conta depositados pela Vale em decorrência da tragédia de Brumadinho, solicitação de emenda à LDO prevendo os impactos da Reforma Tributária, limpeza e recapeamento de estradas rurais, informações acerca da dedetização realizada nas escolas e creches, cessão de uso do imóvel público, disponibilização de transporte escolar para alunos, entre outros.

Foi apresentado, ainda, um requerimento, assinado por todos os vereadores, requerendo que seja consignado em ata dos trabalhos legislativo voto de congratulações à Secretária Municipal de Cultura, Isabela Faria, juntamente com a bibliotecária Uli Capanema, e toda a equipe envolvida na organização da 11ª Paraliteratura, em reconhecimento pela brilhante realização do evento. 

Dando continuidade, o Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário de Pará de Minas, Sr. Robson, compareceu ao Plenário da Câmara Municipal, em atendimento ao Requerimento n.º 1095/2025, de autoria do Vereador Lucas Arquiteto. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre ações em andamento, projetos futuros e demandas relacionadas à mobilidade urbana, segurança viária e adequação das políticas públicas de trânsito e transporte no município. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcos Vinícius, também estava presente e, a convite do Presidente da Câmara, participou do debate, contribuindo com informações. 

Durante a ordem do dia, uma proposta de emenda à lei orgânica e um projeto de lei ordinária foram apreciados:

A proposta de emenda à lei orgânica n.º 01/2025, de autoria da Vereadora Márcia Marzagão, que tinha sido aprovada em primeira fase durante a 16ª reunião ordinária, retornou à pauta para segunda votação. De acordo com a autora, a proposta, que altera o artigo 197 da LOM, visa ampliar a alternância nos cargos de direção também das autarquias e fundações, tanto das que já existem quanto das que vierem a existir. A proposta contou com uma emenda, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, que acrescenta uma nova perspectiva à proposta de emenda à lei orgânica, dando ao chefe do Executivo, em caso de reeleição, a possibilidade de manter a diretoria. A proposta foi apreciada e aprovada em segunda votação por unanimidade.

Em seguida, o projeto de lei n.º 30/2025, de autoria do vereador Kadu Franco, que institui o “Selo Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso” teve pedido de vistas concedido ao Vereador Toninho e deverá ser votado em outra ocasião. 

Na fase final da reunião, os vereadores fizeram uso da tribuna para debater temas de interesse da população. Ao término da sessão, foram apreciados e aprovados 39 requerimentos.

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