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Aprovados projetos de lei que fixam e mantém salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretariado para 2021

Os vereadores se reuniram para a quarta sessão extraordinária, nesta terça-feira, dia 29 de dezembro, às 8h30 conforme convocação, para votarem duas proposições. O Projeto de Lei nº 146/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Agentes Públicos equiparados a secretários municipais para a Legislatura 2021 a 2024 e o Projeto de Lei nº 147/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas para a legislatura 2021 a 2024, os dois de autoria da Mesa Diretora.

De acordo com o Art. 41, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal compete a Câmara fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI; 39, §4º; 150, II; 153,§2º, I, da Constituição Federal, os salários do prefeito, vice, secretariado e vereadores em cada legislatura para a subsequente. A votação apenas fixou os subsídios, sem qualquer reajuste ou revisão remuneratória anual, permanecendo os mesmos valores deste ano para o ano de 2021.