Na manhã desta segunda-feira, dia 14 de dezembro, às 10 horas aconteceu a reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. Foram discutidas as seguintes proposições de lei: o Projeto de Lei nº 118/2020 de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues, que assegura a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas das consultas e exames médicos realizados nos estabelecimentos da rede pública de saúde de Pará de Minas, teve pedido vista pela Comissão de Saúde.
O Projeto de Lei nº 124/2020 de autoria também do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues, que dispõe sobre a divulgação de dados referentes aos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas na internet, foi aprovado em primeira e segunda votação por 11X00. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 137/2020 de autoria vereador Marcílio Magela de Souza, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas, o Projeto de Lei nº 142/2020 que denomina Marlene da Conceição Silva a praça localizada na confluência da Avenida Presidente Vargas, com a Rua Alemanha, no Bairro Senador Valadares, neste Municipio, o Projeto de Lei nº 143/2020 que denomina Maria Benta de Resende Ferreira, praça Localizada entre terrenos de Cladys Lopes de Oliveira, Rua Lucília Marinho de Aguiar Amorim e lote 21, quadra 021, no Bairro Jardim América, 5º etapa neste município e o Projeto de Lei nº 144/2020 que denomina Antônio Nogueira Soares a praça localizada confluência da Avenida Presidente Vargas com Rua dos Goytacazes, no bairro Providência, estes três últimos de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues, foram aprovados por 13X00 em primeira e segunda votação.
O Projeto de Lei nº 141/2020 de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial (Cirurgias Eletivas), teve discussão adiada a pedido do vereador Carlinhos do Queijo.
Ao final da reunião o vereador Marcílio de Souza, presidente da Câmara fez um resumo dos principais projetos e comunicou que haverá mais uma reunião extraordinária nos próximos dias para votar um pedido de vista, adiamento de votação e o veto parcial ao projeto de lei complementar nº 29/2020, que trata dos índices de correção dos tributos e da isenção de aumento dos mesmos no ano de 2021. Confira o link: https://youtu.be/kuQJTo6_uho