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Reunião teve sete projetos em pauta e quatro pedidos de vista

Faltando apenas duas reuniões ordinárias para que os vereadores entrem em recesso parlamentar, nesta segunda-feira, dia 23 de novembro foram colocados em pauta para votação sete projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Três projetos foram aprovados. O Projeto de Lei Complementar nº 25/2020 que dá nova redação ao Capítulo III, do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº4658/2006, alterada pela Lei Municipal nº 6413/2020), foi aprovado em primeira votação por 12X0 e será votado em segundo turno na próxima segunda-feira, a pedido do vereador Carlinhos do Queijo. O Projeto de Lei Complementar nº 26/2020 - que altera o Capítulo II - Do Zoneamento do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.412/2020 e dá outras providências e o Projeto de Lei Complementar nº 27/2020 - que altera o Anexo I - Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências foram aprovados por 12X0, em primeira e segunda votação.

O Projeto de Lei Ordinária nº 127/2020 - que autoriza o Poder Executivo a proceder a amortização do débito atuarial junto ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), mediante formalização de doação em pagamento de bem imóvel de propriedade do Município de Pará de Minas e dá outras providências teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça. Houve a participação de servidores efetivos, manifestando contrários à proposta.

Os Projetos de Lei nº 129/2020 - que concede subvenção a entidades que menciona, o de nº 130/2020 - que altera os valores dos Demonstrativos - Metas Anuais, Metas Fiscais , Quadro Sumário de Receita, Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências e o de nº 131/2020 - que reformula o PLANO PLURIANUAL para o período de 2021 tiveram pedidos de vista pelo vereador Marcão.

Os parlamentares fizeram uso da tribuna e votaram vários requerimentos, solicitando melhorias para o município. O vice-presidente Leandro Alves, mais uma vez presidiu a sessão ordinária, após o presidente Marcílio de Souza testar positivo para a Covid-19. Leandro disse que o colega está se recuperando e na próxima reunião que acontece no dia 30 de novembro, ele estará de volta. O vice-presidente fez um balanço positivo dos trabalhos realizados. Confira o vídeo neste link: https://www.youtube.com/watch?v=kc-DhG-_iMw