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Aprovado projeto de lei que isenta multas e juros de tributos a partir do primeiro decreto de pandemia da Covid-19

por Marilva Keesen Greco 12/05/2020

Na reunião ordinária desta segunda-feira, dia 11 de maio, o presidente Marcílio de Souza colocou em pauta seis projetos de lei. O Projeto de Lei nº 25/2020, que institui o Projeto Voluntário "Mão Amiga", com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques do Município de Pará de Minas, e da outras providências.O Projeto de Lei nº 30/2020, que regulamenta o manuseio dos aparelhos de radiologia no município de Pará de Minas, os dois de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende e o Projeto de Lei nº 36/2019 de autoria do vereador Mário Justino da Silva, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Pará de Minas, tiveram pedidos de vista pelo vereador Marcos Aurélio, que explicou os motivos que o fizeram avaliar as matérias um pouco mais. Assista ao vídeo clicando neste link: https://www.instagram.com/tv/CAF7qgKD1Oe/?igshid=1rf80per026vd

O Projeto de Lei nº 35/2020 de autoria do Executivo, que autoriza a alienação na modalidade de concessão de direito real de uso de área de terreno que delimita, nos termos da Legislação de regência, trata de área onde está localizada a Ascamp. Com a aprovação deste projeto que terá hasta pública, a associação poderá perder o direito de permanecer com as atividades no galpão, caso não consiga vencer o leilão. Essa matéria teve pedido de vista pelo vereador Leandro Alves, que explicou os motivos. Confira no link a seguir: https://www.instagram.com/tv/CAF8pqej1Yp/?igshid=1f2p62o8sxcm4

O vereador Márcio Rodrigues, conhecido como Márcio do bairro São Cristóvão manifestou tristeza pela mídia ter noticiado sobre seu estado de saúde sem nem mesmo entrevistá-lo, colocando o parlamentar na lista de suspeitas contaminados pela Covid-19. Veja no link a explicação: https://www.instagram.com/tv/CAF_f3wDvoh/?igshid=o7nstczvr6s6

O vereador Mário Justino demonstrou preocupação sobre a situação do serviço de transporte coletivo urbano prestado pela Turi, ressaltando a falta de assinatura do contrato com a Prefeitura. Veja o comentário do parlamentar clicando neste link: https://www.instagram.com/tv/CAF_f3wDvoh/?igshid=o7nstczvr6s6

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multas e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e da outras providências e o Projeto de Lei nº 32/2020, que autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimitam, nos termos da legislação de regência e dá outras providências são de autoria do Executivo Municipal e foram aprovados em primeira e segunda votação por 16X00. O presidente Marcílio de Souza fez uma avaliação sobre os projetos aprovados durante a reunião desta segunda-feira e, ainda falou da grave crise enfrentada pelo transporte coletivo urbano, que é prestado pela Turi, que ainda não renovou o contrato com a Prefeitura devido as divergências entre ambas, o que tem prejudicado diretamente os usuários deste serviço. Assista ao vídeo com as ponderações feitas pelo presidente da Câmara. Clique neste link:https: //www.instagram.com/tv/CAF9xilDeTw/?igshid=6dapxyqj1dli

A próxima reunião da Câmara acontece dia 18 de maio, a partir das 18 horas.