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Retirado pelo Executivo o projeto de lei que trata sobre as vagas de estacionamento em frente às farmácias

Na tarde desta segunda-feira, dia 17, o presidente Marcílio de Souza comunicou aos vereadores o recebimento de ofício enviado pelo prefeito Elias Diniz, retirando o projeto de lei n° 136/2019, que trata sobre as vagas de estacionamento em frente às farmácias.

Essa matéria foi bastante discutida entre os vereadores, nas últimas duas reuniões, pois as placas foram retiradas pela prefeitura, antes mesmo do projeto ser enviado à Câmara.

A Prefeitura alega embasamento em lei federal para retirar tal sinalização. A Câmara ressalta que não tem participação nenhuma sobre essa atitude da Prefeitura de retirar as placas, pois não houve aprovação do projeto.

E no horário regimental, a Câmara realizou mais uma sessão ordinária, na noite deste dia 17 de fevereiro e o presidente Marcílio de Souza colocou em pauta para votação dois vetos do Executivo e um projeto de lei. O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 110/2019 de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco, que institui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências e o Veto ao Projeto de Lei nº 124/2019 de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas foram retirados de pauta. O Projeto de Lei nº 12/2020 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e taxas com ele cobradas, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente nos dias 23 e 24, foi aprovado por 16X00.

Encerrada a fase de discussão e votação dos projetos, a sessão foi suspensa pelo presidente Marcílio, para realização de audiência pública, na qual a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária apresentou o relatório do 3º quadrimestre de 2019, informando que a dívida fundada era de R$ 35.396.855,35 da receita corrente líquida nos últimos 12 meses, o que resultou no percentual de 14,60% a menos em relação a prestação de contas do quadrimestre anterior. Após a audiência pública, os vereadores ainda usaram a tribuna e votaram moções de aplausos e requerimentos. O presidente encerrou a sessão convidando para a próxima reunião, na quinta-feira, dia 27 de fevereiro, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!