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Projeto que regulamenta estacionamento rotativo teve pedido de vista na reunião desta segunda-feira

Na noite desta segunda-feira, 26 de agosto, os vereadores pará-minenes se reuniram para mais uma sessão ordinária. O presidente Dilé colocou em pauta para votação seis projetos de lei.  O primeiro que entrou em discussão foi o  de nº 13/2019 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a regulamentação da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Oneroso, nas vias e logradouros públicos do município de Pará de Minas. Esta matéria teve pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos. 

O Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019  de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, que institui no município de Pará de Minas/MG a semana municipal de prevenção de doenças renais e dá outras providências foi aprovado em primeira e segunda votação por 15X00. O Projeto de Lei Ordinária nº 101/2019 de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município) teve pedido de vista pelo vereador Márcio do São Cristóvão.

Os projetos de Lei Ordinária nº 102/2019 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público municipal, ocupante de cargo de "Motorista" e de 02 (dois) servidores públicos municipais ocupantes do cargo de "Vigia", à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (ASCAMP), inscrita no CNPJ sob o nº 05.365.033/0001-59, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei e, o de nº 103/2019 de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 07 (sete) servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei, tiveram pedido de vista pelo vereador Carlinhos do Queijo.

E, por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2019 também de autoria do Executivo Municipal que promove alteração na Tabela XIII - Taxa de Licença - item III do Código Tributário Municipal foi retirado da pauta pelo presidente Dilé.

Houve ainda uso da tribuna por parte de alguns vereadores, que falaram sobre as ações para impedirem a construção da nova penitenciária, o processo licitatório para contratação de vigias no cemitério municipal e as críticas sobre a construção de rotatória na avenida Presidente Vargas. Em seguida foram votados vários requerimentos  e  moções de aplausos. A próxima reunião acontece no dia 2 de setembro, a partir das 18 horas.