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Projeto de lei que altera artigo do estatuto do servidor público para viagem ao exterior é rejeitado na Câmara

Um projeto de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica foram colocados em pauta pelo presidente Dilé, na reunião ordinária desta segunda feira, 20 de maio. O primeiro a ser discutido foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 de autoria do vereador Rodrigo Varela, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645 de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Esta matéria teve pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos, na semana passada para algumas modificações, sendo aprovada em primeira votação por 16X00 nesta reunião. O objetivo dessa mudança é favorecer ainda mais a participação de no mínimo 5% dos cidadãos para que proponham projetos de iniciativa popular e assim frequentem mais as sessões legislativas.

Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019 de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do disposto no artigo 68 da Lei Municipal 5.264/2011 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas). O projeto teve pedido de vista pelo vereador Mário Justino da Silva, na semana passada. Nesta reunião, a matéria foi rejeitada por 12X04, gerando intensa discussão entre os parlamentares. Votaram contra os vereadores: Antônio Carlos dos Santos; Ênio Talma Ferreira Rezende; Marcus Vinícius Rios Faria; Marcos Aurélio dos Santos; Rodrigo Varela Franco; Rodrigo Alves Menezes; Gladstone Correa Dias; Carlos Roberto Lázaro; Dilhermando Rodrigues Filho; Márcio Eustáquio Rodrigues; Nilton Reis Lopes e Mário Justino da Silva. Votaram a favor os vereadores Marcílio Magela de Souza; Leandro Almeida Ferreira; José Salvador Moreira e Márcio Lara .

A mudança no artigo 68 proposta pela Prefeitura autoriza o servidor público municipal a viajar para todo o Brasil e para o exterior, mas esta alteração beneficiará imediatamente uma servidora efetiva da prefeitura para viajar à Suécia, ainda este mês e participar de um congresso que tratará de assuntos ambientais como beneficiamento de resíduos sólidos e descarte correto de lixo. O vereador Mário Justino pediu vista no intuito de obter mais informações do Executivo sobre a real necessidade desta viagem da servidora ao exterior e recebeu a resposta que não o convenceu e nem a maioria dos colegas. "Eu entendo que para mudar o estatuto do servidor deveria haver mais entendimento entre a Prefeitura, o Sindicato e os Conselhos da Classe. Eu entendo que mudar a lei é um assunto complexo, mesmo com a justificativa enviada pelo prefeito, ela ainda está confusa", afirmou Mário.

O vereador Marcos Aurélio dos Santos manifestou contrário ao projeto desde a semana passada e explicou o motivo pelo qual discorda da mudança no artigo. "O que estamos fazendo aqui hoje é alterando uma lei não para uma servidora, pois a lei é impessoal, ela não tem nome. Com a alteração do artigo 68 estamos a partir de então dando permissão ao Executivo para que qualquer servidor  possa ser enviado ao exterior e participar de qualquer congresso qualquer seminário, quando hoje, nós temos tecnologia que nos permite participar no quarto de nossas residências, na sala, nos nossos escritórios e conhecer tudo que está acontecendo no mundo inteiro, sem necessidade de deslocamento. Sei que a Suécia é um dos países que mais investe  no mundo em resíduo sólido e é fantástico.  Nós estamos em vias de implantar isso em Pará de Minas? Não. Se estivéssemos até que era razoável ir até lá e conhecer para trazer essa tecnologia. Mas temos outros meios que nos permitem não só a um servidor, mas a todas as pessoas envolvidas no meio ambiente de Pará de Minas, que possam tomar conhecimento do que está acontecendo na Suécia sem necessidade ir até lá", explicou o parlamentar.

Rodrigo Varela disse que tem receio de aprovar um projeto desta forma. "Acredito que possamos abrir uma brecha na legislação, não neste caso, pois a servidora é muito competente e quero resguardá-la de todas maneiras possíveis. E que esta brecha vire uma festa no exterior e devemos preservar o município disso." comentou o vereador.

o vereador Antônio Carlos disse que não concorda com o projeto e que isso não é uma atitude correta por parte do prefeito. "Estamos enfrentando tantas dificuldades como vários outros municípios por falta de repasses. E agora temos que autorizar uma viagem desse tipo? Sou contrário ao projeto, pois acredito que estamos assinando um cheque em branco para o prefeito, sendo que falta vacina contra raiva no município. Não concordo com isso", criticou Carlinhos do Queijo.

O vereador Marcílio de Souza disse ser favorável, pois se informou sobre o assunto e isso trará benefícios para o município, avançando nas questões ambientais. "Acredito que o Executivo terá critérios para enviar funcionário ao exterior e essa decisão é do prefeito", 

A reunião prosseguiu com o uso da palavra por alguns vereadores e, também para o grupo Mulheres de Ação usou a tribuna para falar sobre o projeto que envolve 45 mulheres com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o Poder Legislativo e despertar e envolver as cidadãs pará-minenses na política do município para disputarem vagas no Legislativo e no Executivo . Também fez uso da palavra, o presidente da associação do bairro Santos Dumont, Edegilson Lopes, expondo as demandas que foram atendidas pelo Executivo e a cobrança da população para melhorar a infraestrutura, além da reforma da quadra e da escola. Durante a reunião foram votados vários requerimentos. Por fim, o presidente encerrou a sessão convidando para a próxima reunião no dia 27 de maio.