Alteração na lei de regularização fundiária e demarcação de vagas de estacionamento foram os projetos de lei aprovados pelos vereadores pará-minenses

Aconteceu na noite desta segunda-feira, 28 de maio, a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. O presidente da Casa, vereador Marcus Vinícius colocou em pauta dois projetos de lei de autoria dos vereadores Leandro Alves e Niltinho do São Cristóvão.

A primeira proposição discutida foi a de nº 27/2018, de autoria do vereador Leandro Alves, que revoga a alínea “c” do art. 1º da Lei 6.141/2017, que autoriza o município a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o objetivo de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017. O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votação por 14X00. De acordo com o parlamentar, ele foi procurado por engenheiros, arquitetos, advogados e agrimensores, reivindicando essa mudança. "O documento limitava a regularização fundiária apenas para a quem não tem nenhum imóvel registrado no nome, dificultando às pessoas que têm uma casa na cidade de regularizar sua propriedade na zona rural. Com a revogação dessa alínea, o processo será menos burocrático e facilitará o registro do imóvel." explicou Leandro.

Em seguida, entrou em votação o Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes, que trata da demarcação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente aos centros municipais de educação infantil e escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares. A proposição foi aprovada em primeira e segunda votação por 13X00. "A matéria visa uma ação mais efetiva por parte da Gerência de Trânsito, que fará a demarcação em frente as instituições de ensino, garantindo a segurança dos estudantes no embarque e desembarque dos veículos de transporte escolar", esclareceu Niltinho.

Durante a reunião foram votados e aprovados dezessete requerimentos de autoria dos vereadores Carlos Lázaro, Niltinho do São Cristóvão, Carlinhos do Queijo, Marcílio de Souza, Dilé, Dé Pedreiro, Toninho Gladstone e Ênio Talma. As três moções de aplausos são de autoria dos vereadores Daniel Melo, Carlinhos do Queijo e Ênio Talma. Também aconteceu a audiência pública para prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2018, da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. A próxima reunião acontecerá no dia 4 de junho, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas