Discussões de projetos de lei movimentaram a reunião da Câmara nesta segunda-feira

Após a abertura da reunião pelo presidente da Casa, vereador Marcílio Magela de Souza, foi lida a Proposta de Emenda nº 02/2014 à Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Antônio Villaça, que acrescenta um parágrafo ao artigo 202 da LOM, reservando no mínimo uma permissão para exploração dos serviços públicos de transporte individual de passageiros por meio de táxi para veículo adaptado para cadeirante e portadores de necessidades especiais. A proposição recebeu pedido de vista do vereador Silvério Severino, sendo transferida a votação para a próxima semana.

Em seguida, entrou em pauta para discussão o Projeto de Lei nº 47/2014, de autoria do Executivo, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. A proposição foi aprovada em primeira votação por 15X00 e em segunda por 16X00. Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 45/2014, de autoria Executivo, que autoriza o Município a promover os atos necessários para abertura de crédito especial para arcar com despesas relativas à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura no valor de R$221.659,26. O fundo foi criado pela Lei nº 5.602/2013. A proposição foi aprovada em primeira e em segunda votação por 16X00. Outro projeto de lei discutido durante a reunião foi o de nº 55/2014, ainda de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a explorar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, e ainda o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário de Pará de Minas. A proposição teve pedido de vista do vereador Flávio Medina e será votada na reunião extraordinária do dia 4 de junho.

O último projeto de lei votado na noite desta segunda-feira foi o de nº 50/2014, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza, que denomina de Wanderson Geraldo Maciel a antiga Praça da Caridade, no bairro União. A mudança de nome atende um pedido feito pelos moradores do local ao vereador. A proposição foi aprovada em primeira e em segunda votação por 16X00.

Foram votados e aprovados 12 requerimentos, com pedidos de alteração do Anexo Único da Lei nº 5.649/2014, que aprova o Plano de Saneamento Básico de Pará de Minas; finalização de obras e manutenção de mata-burros no distrito de Carioca; construção de quebra-molas no bairro São Paulo; investigação pela Secretaria Municipal de Saúde da morte de uma criança, no mês de maio, durante atendimento no P.A; operação tapa-buracos, limpeza e capina de ruas nos bairros Grão-Pará, Nossa Senhora das Graças e Recanto da Lagoa; convite para uso da tribuna pelo provedor eleito do Hospital Nossa Senhora da Conceição, Nilton Ferreira de Oliveira, e voto de pesar pelo falecimento de Luiz de Souza Peixoto Filho, morador do bairro Nossa Senhora de Lourdes. Os requerimentos foram aprovados por 15X00. Também foi votada uma moção de aplauso e aprovada por 16X00.

Durante a discussão dos requerimentos, o vereador Marcílio Magela solicitou destaque para o pedido de consulta enviado aos vereadores pelo Ministério Público, questionando se é da vontade da maioria dos legisladores que seja cumprido o disposto no Ofício nº 139/2014, retirando os nomes de pessoas vivas das ruas e locais públicos de Pará de Minas. O pedido foi rejeitado por 15x01.

Nas considerações finais, o presidente Marcílio atendeu uma solicitação dos vereadores, convocando reunião extraordinária para o dia 4 de junho, às 17 horas, no plenário da Casa, para discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 55/2014, que teve pedido de vista pelo vereador Flávio Medina Neto.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas