O Projeto de Lei nº 19/2017, que promove alterações na redação do inciso IV da Tabela XIII - taxa de Licença e insere a alínea "g" no respectivo dispositivo da Lei Municipal 5.012/2009 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença pelo Uso do Teatro Municipal. Essa proposição foi aprovada em primeira e segunda votação por 13X00, em primeira e segunda votação.

Na sequência, foi discutido em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 28/2017, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da operacionalização da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas. Essa matéria teve a emenda modificativa nº 01/2017, de autoria do vereador Leandro Alves, alterando a redação do artigo 3º, como segue: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos em 1º de abril de 2017”. A emenda foi aprovada em votação única por 14X00 e o projeto de lei aprovado em primeira e segunda votação por 13X00.

Por último, Projeto de Lei nº 30/2017, que revalida Lei Municipal que promoveu a nomenclatura da Rua Benedito Valadares no idos de 1937, explicitando sua extensão e interseção com outras vias públicas. De acordo com mensagem do prefeito Elias Diniz, não existe nos arquivos do Museu Histórico, da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Pará de Minas o registro do número da lei que denominou a rua Benedito Valadares. Devido o projeto de revitalização, que engloba múltiplas ações nas áreas administrativa, turística, funcional e de mobilidade urbana torna-se necessária revalidar a lei que promoveu a nomenclatura desta via. Esse projeto de lei também foi aprovado em primeira e segunda votação por 13X00.

Prosseguindo os trabalhos, o presidente Mário Justino suspendeu a sessão para apresentação do PROERD – Programa de Erradicação das Drogas, pelo Cabo Assis da polícia militar e instrutor do programa. “O PROERD tem como foco a prevenção do uso e consumo de drogas lícitas, ilícitas, tráfico e seus efeitos na saúde e na vida social e familiar das pessoas. Desenvolvido nas escolas municipais, estaduais e particulares, além de orientação para os pais. No final de cada curso, os alunos são premiados com camisetas, mascotes do PROERD que são adquiridos em parceria com empresários da cidade. As miniaturas dos veículos da polícia militar eu compro pela internet e a plotagem também tenho apoio de empresa que faz esse tipo de impressão. Este ano estamos com a previsão de atender aproximadamente 1000 alunos. Quero agradecer ao presidente Mário e todos os vereadores pela oportunidade de mostrar nosso trabalho com as crianças e adolescentes de Pará de Minas”, disse o militar.

Situação das creches municipais, crise na área da saúde, moradores de rua e vendedores ambulantes foram alguns dos assuntos abordados pelos vereadores

Na fase de oradores inscritos, alguns parlamentares fizeram uso da tribuna para falar sobre diversos assuntos. O vereador Marcos Aurélio informou à população que, após três semanas de contato feito com os deputados federais para agendar uma data da realização de audiência pública sobre a PEC da Previdência, nenhum deles retornou. “É importante salientar que a Câmara Municipal fez sua parte e até o momento não houve manifestação dos deputados federais majoritários em nossa terra, mas continuamos no aguardo de uma resposta favorável para o agendamento dessa audiência pública e sanarmos as dúvidas da nossa população”. Outro assunto abordado pelo vereador foi em relação ao fechamento das creches e CEMEI's no período de férias e recessos escolares. De acordo com Marcos Aurélio, o Ministério da Educação e da Cultura condenam as atividades escolares no período de férias. “É necessário avaliarmos a importância dos pais estarem presentes na vida de seus filhos e essa oportunidade será no período de férias escolares. A família precisar se estruturar para acolher seus filhos nos períodos de julho e janeiro. O educador tem o direito do descanso previsto em lei. Se a prefeitura tiver estrutura de pessoal para fazer alterações de horários dos profissionais da educação, talvez resolva parte do problema, mas transformar o centro de educação em caráter social não é permitido por lei.

O vereador Márcio do São Cristóvão falou sobre o número elevado de moradores de rua em Pará de Minas. “A concentração de moradores de rua na praça Simão da Cunha e Torquato de Almeida tem causado transtornos para quem transita por ali, pois eles pedem esmolas e ameaçam as pessoas. Essa situação precisa de solução por parte das autoridades competentes para garantir a segurança pública”.

O presidente Mário Justino informou sobre uma reunião realizada na Ascipam, na busca de ações para resolver a situação dos moradores de rua. “Eu e Dr. Antônio Carlos (procurador jurídico da Câmara) estivemos reunidos com o presidente da Ascipam, Misael de Almeida, na semana passada, e em breve estará tramitando um projeto de lei nesta Casa, com as propostas de medidas efetivas que solucionem essa questão e também a situação dos vendedores ambulantes em nossa cidade”, afirmou Mário Justino.

O vereador Rodrigo Varela destacou o informativo feito pela Prefeitura, mostrando os feitos da atual administração durante esses cem dias de governo nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e meio ambiente, administração pública, assistência e desenvolvimento social, cultura, esporte, lazer e turismo. Rodrigo informou que o município está com o nome negativo no CADIM devido ao processo judicial da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil desde 2003. “A prefeitura também está negativada no CAGEC – Cadastro Geral de Convenentes, por causa da não aprovação das contas públicas pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2015. Em relação a esses processos a procuradoria-geral do município está tomando todas as providências cabíveis”.

O vereador Niltinho do São Cristóvão informou que recebeu da atual administração cópia do contrato entre a Prefeitura e a Turi. “Vou estudar a fundo todos os detalhes que regem esse contrato para apresentar um relatório aos colegas, pois desta forma poderemos cobrar uma fiscalização mais efetiva do poder executivo em relação à empresa de transporte coletivo urbano, em nosso município”, afirmou.

O vereador Marcão contestou o boletim informativo apresentado pelo líder do governo sobre os cem dias da atual administração. “Por tudo que ouvi sobre os cem primeiros dias desse governo estamos vivendo em Genebra, mas infelizmente, essa não é a cidade que a maioria está vivendo, pois continuo recebendo reclamações e indagações. Espero que as coisas entrem no eixo e que essa administração não esqueça o importante apoio que a Câmara tem dado na aprovação de projetos de lei que beneficiam nossa população”.

Durante a reunião, ainda fez uso da tribuna livre Janaína Michelle de Menezes Valadão para falar sobre o descaso no transporte de pacientes nos veículos da Prefeitura. Segundo Janaína, seu filho tem graves problemas respiratórios e por duas vezes ela não conseguiu um carro da secretaria de saúde para levá-lo ao hospital em Belo Horizonte. “Eu quero ajuda dos senhores vereadores para apurar o responsável por esse descaso com meu filho. Ele precisa fazer o tratamento em Belo Horizonte, mas o transporte dele tem de ser especial, pois carrego vários aparelhos para mantê-lo respirando”. Após o pronunciamento de Janaína, a Comissão de Saúde da Câmara composta pelos vereadores Ênio Talma, Carlos Lázaro e Márcio Lara se prontificaram em ajudá-la no esclarecimento dos fatos junto a secretaria municipal de Saúde.

O presidente da Associação Anjos do Asfalto também usou a tribuna livre da Câmara para solicitar ajuda financeira para instituição, em Pará de Minas. “A Associação não tem fins lucrativos e presta serviço de socorro à população de Pará de Minas e região, por isso temos custos com manutenção de veículos e equipamentos. Marcos foi orientado pelos vereadores a procurar a Prefeitura para que o Executivo Municipal crie um projeto de lei propondo liberação de recursos para associação, pois o Legislativo não tem verba para esse fim e não pode propor nenhum projeto de lei que onere o município.

50 requerimentos foram aprovados pelos vereadores

Prosseguindo a reunião, foram discutidos e votados 50 requerimentos, número igual ao da semana passada. Essas proposições tiveram pedidos diversos de melhorias em bairros, distritos e povoados, sendo de autoria dos vereadores Mário Justino, Marcílio de Souza, Dilé, Carlinhos do Queijo, Niltinho do São Cristóvão, Dé Pedreiro, Toninho Gladstone, Ênio Talma, Daniel Melo, Leandro Alves e Rodrigo de Torneiros, sendo aprovadas por 14X00. A cidadã Juliana Cristina Moraes teve requerimento aprovado, para usar a Tribuna Livre na próxima semana, quando abordará sobre a falta de infraestrutura do Residencial Cecília Meireles, destacando falta de transporte coletivo urbano, escola, creche e posto de saúde para atender aos moradores do bairro. Após as considerações finais, o presidente Mário Justino encerrou a sessão, convidando para a próxima reunião, dia 17 de abril, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas