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Aprovado projeto de lei que reduz juros e multas por atraso nas contribuições patronais da Paraprev

A sessão ordinária desta quinta-feira, 2 de março aconteceu após o feriado da carnaval, sendo aberta pelo presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, vereador Mário Justino da Silva que colocou em discussão e votação o Projeto de Lei nº 05/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS gerenciado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pará de Minas – Paraprev, promovendo alteração da redação de dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007.

Essa matéria teve pedido de vista pelo relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vereador Dilhermando Rodrigues Filho (Dilé), na reunião extraordinária do dia 22 de fevereiro, retornando esta semana para votação.

Esse projeto de lei complementar pede a redução na cobrança de juros, correção e multas, que são cobrados em decorrência do atraso dos repasses das contribuições previdenciárias patronais. Atualmente a incidência é do IGPM e mais 1% de juros, além da multa de 2%. De acordo com mensagem enviada à Câmara pelo Executivo, os juros pagos à Paraprev chegam próximos de 300%. Esse percentual é superior ao que o instituto consegue de rendimentos, nas aplicações dos fundos de previdência.  

Segundo o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, atualmente os débitos da Prefeitura com a Paraprev somam R$10.403.131.72, podendo ser reparcelados em cinco anos. As parcelas mensais pagas pelo Executivo ao instituto são de $331.655,06. O projeto de lei propõe parcelas que não ultrapassariam R$173.385,53, gerando uma economia mensal aos cofres públicos de R$158.269,53 e anualmente de R$1.899.234,38. Esse valor economizado será destinado ao pagamento de férias-prêmio dos servidores públicos municipais, de acordo com entrevista do prefeito Elias Diniz.

A matéria gerou intenso debate em plenário devido às críticas que o vereador Dilé sofreu durante a semana passada, na imprensa, pelo pedido de vista. Dilé aproveitou a reunião para agradecer o apoio dos colegas, que manifestaram repúdio às notícias veiculadas, tentando distorcer e denegrir a atitude dele. Após a discussão, e por ser um projeto de lei complementar, a proposição foi aprovada em primeira e segunda votação por 17X00.

Secretária Municipal de Educação comparece com equipe à Câmara e garante legalidade no polêmico processo de designação de professores  

Em seguida a votação do projeto de lei da Paraprev, o presidente Mário Justino interrompeu a reunião, convidando a equipe da Prefeitura, composta pela secretária municipal de Educação Marluce de Souza Pinto Coelho, pelo procurador jurídico do município Júlio Cézar de Oliveira, pelo secretário municipal de Cultura e Comunicação Institucional Paulo Duarte e pelo assessor executivo da secretaria de Educação Gleidston Quirino, para dar os devidos esclarecimentos sobre o processo seletivo simplificado de professores, que tem gerado tanta polêmica. O advogado Saulo Gontijo que defende a causa dos professores, também fez parte da mesa.

O processo de designação dos profissionais da educação foi realizado em janeiro, contando com a participação de cinco mil inscritos, para preencher 250 vagas na rede municipal de educação, em 2017. Alguns professores se sentiram prejudicados, alegando que o edital continha no critério de desempate, o número de pontos com base em cursos feitos pelos candidatos. Muitos educadores com nível médio em Magistério obtiveram um maior número de pontos, que os candidatos de nível superior em Pedagogia devido aos certificados de cursos relacionados à área. Mesmo tendo uma pontuação maior, esses professores não foram contratados.

Diante de tantas reclamações que receberam os vereadores, uma convocação foi feita para que os responsáveis pela designação fossem ao plenário sanar as dúvidas dos professores. A secretária municipal de Educação, Marluce de Souza Pinto Coelho disse que o critério de desempate foi uma maior valorização dos profissionais com curso de Pedagogia. “Não houve mudança no edital que foi feito por uma comissão da secretaria municipal de Educação, passando pela procuradoria geral do município. Esse edital está dentro de todas as normas da educação. Houve uma interpretação totalmente equivocada por parte dos servidores. Vai prevalecer quem tem o curso superior de pedagogia como critério de classificação”.

O vereador Ênio Talma discordou de parte da explicação dada pelo procurador jurídico da Prefeitura. “Quero dizer ao Júlio que a única coisa que não houve no processo seletivo foi impessoalidade. A contratação é de acordo com o que o prefeito manda e isso não é impessoalidade. Pode ser qualquer outra coisa menos impessoalidade”. O vereador Toninho Gladstone discordou em alguns pontos da explicação. “Os professores estão aqui hoje em busca da resposta para explicar os meios utilizados para contratação dos profissionais da educação. Eles estão se sentindo prejudicados e querem saber por que a tão esperada lista de classificação sofreu tantas alterações”. O vereador Marcão destacou a falta de resposta aos requerimentos que enviou à secretaria de Educação. “O edital não foi cumprido. O que queremos saber é por que o edital não foi cumprido. Enviei vários requerimentos solicitando explicações mais detalhadas sobre o processo seletivo e não obtive nenhuma resposta”. O vereador Marcos Aurélio se manifestou afirmando que todo processo de designação é doloroso. “Participei várias vezes desses processos de designação e não me recordo de nenhum que não tenha sido dolorido. Sempre estive à disposição dos profissionais da educação para conversamos sobre esse assunto. Nós estamos lhe dando com seres humanos, com dificuldades pessoais, dificuldades financeiras, vontade de trabalhar, necessidade de trabalhar em um momento que enfrentamos uma crise financeira tão grave. Mas nós temos uma legislação federal que rege essa matéria em debate, que nasceu em 1996, com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e gerou muita discussão. O pessoal ficou indignado e com o baixo salário de professor quem iria fazer curso superior pra trabalhar com a educação infantil? Houve uma sacudida nos profissionais e na década seguinte muitos fizeram curso superior. Creio que a Marluce e o Dr. Júlio estariam em situação difícil se estivessem contrariando o edital e se tivessem contrariando a legislação. Não vejo nenhuma possibilidade que alguém com nível médio vença em uma estância judicial aquele que tenha nível superior. A LDB é muito clara que a formação é em nível superior e não houve transgressão ao edital do processo de designação”. O vereador Marcílio de Souza manifestou a dificuldade de um acordo entre as partes. “Pelo que estamos percebendo aqui não haverá acordo entre a Prefeitura e os professores que estão se sentindo prejudicados. Acredito que eles terão que procurar os meios legais para buscarem seus direitos”.

O advogado Júlio César Oliveira, procurador geral do Município, afirmou que o processo de designação cumpriu todas as determinações legais. “O debate foi democrático e conseguimos esclarecer as dúvidas. Houve impessoalidade nos critérios de convocação. O direito não é uma ciência exata e dentro do que é constitucional cabe a cada um daqueles que não se sentiram atendidos ou respondidos na forma da lei buscar os mecanismos legais para defesa e tutela de seus direitos”.

Saulo Gontijo, advogado que representa os professores, não concordou com as explicações dos representantes da prefeitura. “A questão é muito clara é o edital, não é lei. A prefeitura deu uma resposta baseada em leis, baseada no Plano Nacional da Educação, baseada no Plano Municipal de Educação, e isso nós temos conhecimento. O edital não descumpre o Plano Municipal de Educação, não descumpre a Lei nº 5.288, que é o Estatuto do Magistério no município. O edital não descumpre nada disso. O problema é o descumprimento do edital, que é claro e classifica o candidato com maior número de pontos. Poderia ter colocado no edital que não contrataria profissional de nível médio (Magistério), outras cidades já fizeram isso em seus editais, justamente para seguir o que fala o Plano Nacional de Educação, dando preferência para quem tem nível superior e forçar os profissionais de nível médio a se qualificarem mais. Só que essa administração optou em 2017 por contratar também professores de nível médio. Se a Prefeitura queria contratar os profissionais de nível superior primeiro e se sobrasse vaga contratar os de nível médio, isso teria que estar no edital. O que faltou foi transparência no edital e clareza nas ideias. A Prefeitura não está reconhecendo o erro. É muito mais fácil cumprir o edital e contratar os classificados pela ordem de pontos”.

De acordo com Saulo Gontijo, os professores entraram com um procedimento administrativo para que o processo de designação seja revisto pelo poder público. Caso a resposta oficial seja manter todo o procedimento, os educadores que se sentirem lesados poderão acionar a justiça.

 21 requerimentos foram aprovados na sessão ordinária de segunda-feira

Prosseguindo a reunião, foram discutidos e votados 21 requerimentos, os quais tiveram de pedidos diversos de melhorias em bairros, distritos e povoados. Essas proposições de autoria dos vereadores Mário Justino, Marcos Aurélio, Dilé, Toninho Gladstone, Carlos Lázaro, Rodrigo Varela, Rodrigo de Torneiros, Carlinhos do Queijo, Márcio do São Cristóvão e Ênio Talma foram aprovadas por 14X00.

Durante as considerações finais, o presidente Mário Justino lembrou aos vereadores sobre o curso que será promovido pela Assembleia Legislativa em parceria coma Escola do Legislativo. “A Câmara sediará no dia 9 de março, uma capacitação para os vereadores e prefeitos de 19 cidades da nossa região. Estamos atendendo um pedido do deputado estadual Inácio Franco e as inscrições podem ser feitas pelo telefone 37 3237-6060, com a servidora Carla Andréia. Esse curso também será extensivo aos servidores públicos, aos assessores parlamentares e às pessoas que interessam pelo tema sobre política”. Em seguida encerrou a sessão, convidando para a próxima reunião, dia 6 de março, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas