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Projeto de Lei propõe a prorrogação de contratos temporários com servidores públicos da prefeitura

Os vereadores se reuniram com o prefeito Elias Diniz, na tarde desta segunda-feira, 1º de fevereiro, no plenarinho da Câmara. O chefe do Executivo apresentou um projeto de lei que assegura renovação do contratos temporários com os servidores comissionados, até a realização do concurso. De acordo com Elias Diniz, o objetivo de garantir a prestação de serviços públicos.

O projeto de lei nº 04/2017 de autoria do executivo, alterando o artigo 22 da Lei Municipal nº 4691/2007, que trata das contratações temporárias e alterada pela Lei Municipal nº 5932/2016 é de excepcional interesse público. “É necessário garantir a prestação dos serviços públicos por parte dos servidores contratados, principalmente nas áreas da educação e da saúde, até a realização do concurso público. O contrato de dois anos de vários servidores termina nos próximos dias, e só poderá ser renovado com alteração na lei. Esse procedimento depende da aprovação dos vereadores, por isso nosso pedido de reunião extraordinária, evitando transtornos no atendimento à população”, afirmou o prefeito.

Após os esclarecimentos de dúvidas dos parlamentares entraram em acordo e propuseram a reunião extraordinária para votação do texto, no prazo de 24 horas, beneficiando mais uma vez o funcionalismo público. Nesta quinta-feira, dia 2 fevereiro, às 18 horas, na Câmara Municipal acontece a reunião extraordinária para votação do projeto de lei. No início de janeiro, os vereadores também se reuniram para votar o reajuste de 7% da categoria.

Durante o encontro no plenarinho, ainda foi discutido os juros pagos pela Prefeitura à Paraprev devido o atraso no repasse patronal. Atualmente o Executivo paga 3,8% de juros sobre o valor atrasado. A proposta é que o prefeito envie para Câmara um projeto de lei solicitando a redução desses juros. Participaram desta reunião o secretário de Gestão Fazendária José Leonardo Pinto e o diretor da Paraprev Marco Antônio Duarte.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas