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Novo Estatuto do Servidor Público já está em vigor

por Assessoria de Comunicação 20/11/2011
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O projeto contendo o novo Estatuto do Servidor Público (Projeto de Lei nº 115/2011), aprovado pela Câmara no dia 16 de novembro de 2011 e remetido ao Prefeito na mesma semana, foi sancionado em 28 de novembro de 2011.

O projeto resultou na Lei nº 5.264/2011, que já está disponível no site da Câmara. Para acessá-la, clique aqui.

Na mesma data de aprovação do Estatuto do Servidor, foi aprovado também o Estatuto do Magistério, que ainda não foi sancionado pelo Prefeito.


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