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Discussão de projetos na reunião do dia 03/12/2012

Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 07X00:

- 165/2012 - Desafeta da destinação originária área de terreno situada no Bairro Providência e dá outras providências.

- 166/2012 - Denomina José Gonçalves Linhares a praça localizada entre as ruas Dr. Weber L.M. Pinto e Dr. Alexandre Mansur, no prolongamento do bairro Senador Valadares.

- 167/2012 - Revoga a Lei nº 5.108, de 9 de setembro de 2010, que autoriza concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à sociedade CISAM-SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências.

- 171/2012 - Denomina Agenor de Almeida a rua 12, situada entre a rua Francisco Rodrigues Lemos e os terrenos de Denis André Collin e outros, no bairro Capanema, nesta cidade.

- 172/2012 - Denomina Maria Expedita de Jesus a praça 3 (três), situada na quadra U, no bairro Capanema, nesta cidade.

- 173/2012 - Denomina Maria de Lourdes Franco Coutinho a rua “I”, situada no bairro Senador Valadares, nesta cidade.

- 174/2012 - Denomina Rosilene Franco dos Santos Pinto a rua “2”, situada no bairro Senador Valadares, nesta cidade.

Projeto de lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 08X00:

169/2012 - Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados aos secretários municipais e dá outras providências.

Projetos de lei aprovados em votação única:

- 145/2012 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais, Demontrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo X - Total das Receitas para o exercício 2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

- 143/2012 - Reformula o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, relativamente ao ano de 2013

- 142/2012 - Concede subvenção às entidades mencionadas – Aprovadas 88 emendas ao projeto

- 144/2012 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – Aprovadas 3 emendas ao projeto

Projetos de resolução aprovados em 1ª e em 2ª votação:

12/2012 - Confere homenagem na forma do art. 41, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal - por 07X00 nas duas votações

13/2012 - Confere homenagem na forma do art. 41, ciso XV, da Lei Orgânica Municipal – por 08X00 com uma abstenção nas duas votações

Projetos de lei rejeitados por 09X00:

- 30/2012 - Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

- 29/2012 - Autoriza o Município de Pará de Minas a firmar Contrato de Programa com o Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na forma delineada no instrumento contratual em anexo e dá outras providências.

Projeto retirado de pauta pelos autores:

- 170/2012 – Revoga as Leis nºs 5.267/2011 e 5.298/2012 (leis referentes a concessão de direito de uso de terreno à Dragão – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda.