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Projeto de Lei nº 14/2013 - Estrutura orgânica e os procedimentos da administração

O Projeto de Lei nº 14/2013, Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração do Município de Pará de Minas e altera os anexos I e II da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos de Pará de Minas foi protocolado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal no dia 19 de fevereiro e distribuído aos vereadores para análise.

Trata-se de projeto complexo que “visa uma modernização da gestão pública de nossa cidade, tornando-a mais técnica e eficiente”. (Parecer Jurídico).

Essa matéria já recebeu os pareceres da Procuradoria Jurídica, das Comissões de Finança, Orçamento e Tomada de Contas e também da Comissão de Legislação e Justiça. Na última reunião ordinária, no dia 11 de março, o vereador Silésio Mendonça pediu vista. Ele tem um prazo de oito dias para análise da proposição.

Esse prazo é fixado pelo presidente da Casa, que poderá conceder nova vista aos membros de qualquer comissão do Legislativo, conforme Regimento Interno:

"Art. 187- O vereador pode requerer vista à proposição, que será concedida até o momento de anunciar a 1ª votação respectiva. (Resolução nº 498/2011).

§ 1º Vencido o prazo fixado pelo presidente para a vista concedida ao vereador,deverá ser concedida nova vista aos membros de qualquer comissão que assim requereremesde que o pedido seja assinado por todos os membros efetivos da comissão.

§ 2º Encerrado o prazo disposto no § 1º, a matéria será colocada à apreciação do Plenário sem possibilidade de concessão de nova vista."
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas).

No dia 18 de março, próxima reunião ordinária, o projeto será colocado novamente na pauta da reunião para apreciação do plenário. A matéria poderá ser votada em 1ª e 2ª votação.