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Aprovado na reunião ordinária do dia 18 de março de 2013, o Projeto de Lei nº 14/2013, de autoria do Executivo Municipal, que contém o novo organograma do município

Foi aprovado por 15X00 nas duas votações, na reunião ordinária do dia 18 de março de 2013, o Projeto de Lei nº 14/2013, de autoria do Executivo Municipal, que contém o novo organograma do município.

O projeto tramita na Casa desde o dia 19 de fevereiro, data em que foi protocolado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal e distribuído aos vereadores para análise.

Desde então, a matéria recebeu os pareceres do Jurídico da Câmara Municipal e também das comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Preço e Legislação e Justiça. Também recebeu duas emendas, sendo que a Emenda de nº 2/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça, foi retirada. A emenda propunha autorizar o “servidor público de outro ente a ocupar cargo comissionado na estrutura do Executivo Municipal, preservando seus vencimentos do cargo efetivo no âmbito de ente público diverso, acrescentando a esses valores o valor correspondente à remuneração do cargo comissionado por ele ocupado na estrutura do Município”. (trecho extraído da justificativa à Emenda nº 2/2013).

A emenda de nº 1/2013, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, acrescenta nova redação ao caput do art. 72 do Projeto de Lei nº 14/2013, autorizando o Executivo a promover as devidas adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Subvenções. Na Emenda nº 3/2013, a comissão propõe nova redação ao inciso III do art. 12, uma vez que a ampliação do número de conselhos existentes exige manifestação por meio de deliberações desses órgãos. As emendas apresentadas foram aprovadas em 1ª e 2ª votação também na reunião ordinária da última segunda-feira.