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Discussão de Projetos na reunião ordinária do dia 17 de junho de 2013

Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00:

- 48/2013, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei;
- 54/2013, de autoria do Executivo – Autoriza a doação de Lote de lote de terreno à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA e dá outras providências;

- 37/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da citronela como método natural de combate à dengue e dá outras providências;

- 53/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências.

Projeto de lei aprovado em 1ª votação por 15X00 e em 2ª votação por 16X00:

- 51/2013, de autoria do Executivo – Autoriza a supressão das restrições inseridas no artigo 7º da Lei Municipal 4895/2009, que autorizou a concessão de direito de uso e posterior doação de área de terreno à Sociedade AF - INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE LTDA e dá outras providências.

Projeto de Resolução com pedido de vista do vereador Flávio Medina Neto aprovado: 08/2013.