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Pauta da reunião do dia 19 de agosto

Na reunião de hoje, 19 de agosto, entrarão em pauta três projetos de lei. São eles:

Projeto de Lei nº 49/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população portadora de necessidades especiais e /ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 112/2013, que cria a Comissão Municipal de Transporte;

Projeto de Lei nº 115/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito do município de Pará de Minas e dá outras providências.

Os dois primeiros projetos foram protocolados na Casa no mês de junho, receberam parecer do jurídico e da Comissão de Legislação e Justiça e entraram na pauta da reunião do dia 8 de julho, porém tiveram pedido de vista do vereador Geovane Cardoso Correia aprovado. Terminado o prazo de vista no último dia 12, entram na pauta hoje novamente. Para o Projeto de Lei 49/2013, que é de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco, foi protocolada uma emenda do vereador Geovane Cardoso Correia. Quanto o Projeto 112/2013, cujo autor é o vereador Marcos Aurélio dos Santos, foram protocoladas até o momento 2 emendas, ambas de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça. As emendas também irão a votação.

Já o Projeto de Lei 115/2013, que é de autoria do Executivo, chegou à Casa no inicio de julho, recebeu os pareceres e entra em pauta pela primeira vez. Duas emendas foram protocoladas para esse projeto. A matéria, que estava sendo bastante aguardada pelos vereadores, é de grande importância, pois, com sua aprovação, será criado o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito que tem, entre diversas outras funções, acompanhar e auxiliar o Executivo no desenvolvimento da política municipal de trânsito e transporte.