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Discussão de projetos na reunião de 9/9/13

Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00, de autoria do Executivo:

- 115/2013 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade de Pará de Minas e dá outras providências;

- 127/2013 – Define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências;

- 132/2013 – Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, modificando-se o valor da contribuição previdenciária patronal do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 139/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.295, de 1º de março de 1996, acrescenta um artigo e dá outras providências – aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00.

Projetos com vista aprovada:

- 44/2003 – Dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em desacordo com Código de Obras e Plano Diretor e dá outras providências (pedido de vista do vereador Rodrigo Varela Franco);

- 123/2013 – Altera disposições da Lei Municipal 5.063/2011 que criou o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências (pedido de vista do vereador Rodrigo Varela Franco);

122/2013 – Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas, altera o inciso II do artigo 162 e a Tabela III – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no artigo 180 da Lei Complementar 5.012/2009 e dá outras providências (pedido de vista do vereador Marcus Vinícius Rios Faria).

Votação das emendas ao Projeto de Lei nº 115/2013:

- Emendas nºs 1 e 2: aprovadas por 15X00;

- Emendas nºs 5, 6, 7, 9 e 11: aprovadas por 16X00;

- Emenda nº 3: aprovada por 09X06.

Emendas rejeitadas por 09X06: 4 e 8;

Emendas rejeitadas por 09X08, com a seguinte votação nominal: votos contrários dos vereadores Marcílio Magela de Souza, Carlos Roberto Lázaro, Geovane Cardoso Correia, Dilhermando Rodrigues Filho, José Salvador Moreira, Marcus Vinícius Rios Faria, Ricardo Duarte Rocha, Silésio Mendonça e Silvério Severino Francisco e votos a favor dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Geraldo Luiz Batista, Flávio Medina Neto, Geralda Vitor Lebrão, Leandro Alves, Marcos Aurélio dos Santos, Rodrigo Varela Franco e Renato Almeida Costa Faria (o vereador Silvério Severino Francisco pediu para constar em ata que ele votou contrariamente a todas as emendas apresentadas ao projeto).