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Discussão de projetos na reunião de 23/9/13

Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação:

- 64/2013, de autoria dos vereadores Flávio Medina Neto e Rodrigo Varela Franco – Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – Cipa’s, no âmbito da administração municipal e dá outras providências, aprovado por 14X00 nas duas votações;

- 131/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Institui o Dia Municipal do Vicentino no âmbito do município de Pará de Minas, aprovado por 16X00 nas duas votações.

O Projeto de Lei nº 122/2013 Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas, altera o inciso II do artigo 162 e a Tabela III – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no artigo 180 da Lei Complementar 5.012/2009 e dá outras providências teve sua discussão adiada, a requerimento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, nos termos do art. 194 do Regimento Interno da Câmara. A discussão foi adiada porque os vereadores, não concordando com a proposta, concluíram que uma outra deverá ser apresentada. A matéria deve voltar à pauta na próxima segunda.