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Projetos em pauta na reunião de 29/10/13

Um deles é o 112/2013, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos, propondo a criação da Comissão Municipal de Transporte. De acordo com o projeto, o objetivo único dessa comissão será analisar as planilhas de custos apresentadas pela empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo, avaliando a real necessidade de correção ou redução das tarifas praticadas. Se aprovado, o reajuste na tarifa praticada pela concessionária de transporte coletivo só poderá ser concedido pelo Poder Executivo se obtiver a aprovação da maioria dos membros titulares da Comissão.

Esse projeto tramita na Casa desde o mês de junho, mas teve vistas aprovadas e sua votação foi adiada em virtude da tramitação do Projeto de Lei nº 115/2013, que criou o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade de Pará de Minas (Lei nº 5.571/2013).

O outro projeto é o de nº 146/2013, que autoriza o município de Pará de Minas a contratar operações de crédito com outorga de garantia com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais/SA - BDMG e dá outras providências.

A reunião tem início às 18 horas.