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Pauta da reunião do dia 04/11/13

Projetos previstos para irem a votação:

- Projeto de Lei nº 146/2013 - (já aprovado em 1ª votação na reunião de 29/10/13) - autoria do Executivo - Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operações de crédito, com outorga de garantia, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 149/2013 - autoria do Executivo - Promove a desafetação de bens imóveis de uso dominical destinados à abertura de vias públicas no bairro Padre Libério e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 150/2013 - autoria do Executivo - Desafeta da destinação originária parte da área de ruas do bairro Grão Pará e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 152/2013 - autoria do Executivo - Autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, através de recursos oriundos do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

- Veto ao Projeto de Lei nº 64/2013 - autoria dos vereadores Flávio Medina Neto e Rodrigo Varela Franco - Institui as Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes – Cipa’s, no âmbito da administração
municipal e dá outras providências.

Na reunião desta data, serão entregues moções de aplausos aprovadas no último bimestre.