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Projetos em pauta na reunião do dia 25/11/2013

Na reunião desta segunda-feira, 25/11, estão previstos para entrar em discussão os seguintes projetos de lei:

143/2013 – Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras e dá outras providências;

145/2013 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.012/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Pará de Minas e dá outras providências;

153/2013 – Autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de imóvel de sua propriedade ao estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;

156/2013 - Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do município de Pará de Minas e dá outras providências;

159/2013 – Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade Café Paraense Ltda ME e dá outras providências;

160/2013 – Autoriza a concessão de direito real de uso de lote de terreno à Sociedade Comércio Palomar de Ferro e Aço Ltda. e dá outras providências/

161/2013 – Autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito d Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

162/2013 - Autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de contribuição à filiação à AMECO - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste;

163/2013 – Altera o teor do inciso VIII do art. 2º da Lei Municipal 5.160/2011, que desafeta da destinação originária lotes de terreno, autoriza a permuta e dá outras providências;

165/2013 – Promove alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.573/2013 e dá outras providências;

147/2013 - Institui a Semana Municipal de Conscientização da Responsabilidade no Trânsito e dá outras providências;

157/2013 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas por ocasião do Natal e dá outras providências.