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Projetos em pauta na reunião de 02/12/13

Estão previstos para entrar em votação os seguintes projetos de lei:

- 133/2013 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo X - Total das Receitas para o exercício de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências;

- 134/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2014/2017;

- 135/2013 - Concede subvenção às entidades que menciona;

- 138/2013 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014;

- 145/2013 - Altera dispositivos da Lei Complementar 5.012/2009 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pará de Minas e dá outras providências;

- 154/2013 - Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC do Município de Pará de Minas e dá outras providências;

- 156/2013 - Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Pará de Minas e dá outras providências;

-161/2013 - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial, objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.