Atualização da legislação previdenciária é debatida na reunião ordinária desta segunda-feira

A reunião foi aberta pelo presidente da Casa, vereador Marcílio de Souza, que colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 132/2014, de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei Municipal 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas. O texto da matéria pede alteração da data de repasse mensal e integral das contribuições, para até todo dia 20 de cada mês. A proposição foi aprovada em primeira e segunda votação por 15X01. O segundo projeto a ser votado foi o de nº 138/2014, também de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal 4.380/2004. A matéria foi aprovada em primeira e segunda votação por 16X00. Ainda de autoria do Executivo foi votado o Projeto de Lei nº 139/2014, que promove alterações na redação do caput do artigo 211 da Lei Municipal 5.012/2009 (Código Tributário). De acordo com o prefeito, essa alteração no reajuste da tarifa de iluminação pública é necessária para que o município suporte as despesas que assumirá a partir de janeiro, com os serviços de manutenção e extensão de iluminação pública, imposta pela Resolução Normativa nº 479/2012. O projeto foi aprovado por em primeira e segunda votação por 16X00. Outro projeto de lei que entrou na pauta foi o de nº 140/2014, também de autoria do Executivo, que atualiza o valor das sanções pecuniárias previstas nos artigos 86 a 89 do Código Tributário do Município. A proposição teve pedido de vista pelo vereador Antônio Villaça. Teve ainda a discussão do Projeto de Lei nº 141/2014, ainda de autoria do Executivo, que altera os anexos I e II da Lei Municipal 5.574/2013, acrescentando novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas. Este projeto teve pedido de vista pelos vereadores Renato Almeida e Silvério Severino.

A reunião prosseguiu com a votação de cinco requerimentos, os quais tiveram pedidos de reavaliação à Copasa na cobrança das contas de água em Pará de Minas; instalação de quebra-molas; colocação de placas ou faixa amarela, indicando tráfego de veículos em diversas ruas do bairro Esplanada; implantação de mais um ponto de ônibus no bairro São Paulo e votos de pesar pelo falecimento de Geraldo Eleutério, Maria da Conceição Moreira do bairro São Francisco e Jaqueline Donizete Martins Teixeira do bairro Jardim Beatriz. O Requerimento nº 445/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela teve pedido de destaque. No texto, ele solicita a AMA Pangeia – Associação dos Amigos do Meio Ambiente relatório sobre os trabalhos de preservação, que estão sendo executados nas nascentes de Pará de Minas. Este requerimento foi aprovado por 13X00 e os demais por 14X00. Também foram votadas quatro moções de aplausos aprovadas por 13X00.

Após as considerações finais, o presidente encerrou a sessão e convidou a todos para a reunião do dia 28 de outubro, às 18 horas, no plenário da Câmara, na Avenida Presidente Vargas, 1935 – bairro Senador Valadares. Participe!