Alteração na taxa de iluminação pública é rejeitada em reunião extraordinária da Câmara

As alterações propostas no projeto de lei são determinações do governo federal, transferindo para os municípios, a partir de janeiro de 2015, os serviços de iluminação pública, que eram de responsabilidade da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Esses serviços englobam o projeto, implantação, expansão, instalação, manutenção e consumo de energia. De acordo com mensagem do prefeito Antônio Júlio, a ANEEL busca atender a Constituição Federal, que definiu a iluminação pública como responsabilidade dos municípios e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O cronograma de transferência está previsto no artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica.

O projeto foi muito debatido entre os vereadores, que contaram com a participação do gerente da Cemig em Pará de Minas Cléder Melo e do secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Jurandyr de Faria Leitão, para esclarecimentos de dúvidas. Após intensa discussão, a proposição foi rejeitada na Casa por 08X07 e teve uma abstenção da vereadora D. Zizinha. O vereador Geovane Correia não compareceu à sessão extraordinária.

A reunião extraordinária foi encerrada pelo presidente Marcílio de Souza, que agradeceu a presença de todos e também se despediu do cargo, que será assumido em 2015 pelo vereador Carlinhos da Telefônica. Até do dia 20 de janeiro, a Câmara estará em recesso parlamentar.