Projeto de lei que revoga aumento do IPTU é aprovado na Câmara e instalação de creches em templos religiosos teve pedido de vista

Mais uma reunião ordinária, da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi realizada nesta segunda-feira, 16 de outubro, para discussão e votação de três projetos de lei.

Projeto de lei que revoga aumento do IPTU é aprovado na Câmara e instalação de creches em templos religiosos teve pedido de vista.
O presidente da Casa, Mário Justino da Silva abriu a reunião, retirando de pauta a pedido do vereador autor Ênio Talma Ferreira de Resende, o Projeto de Lei nº 128/2017, que torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.

O Projeto de Lei nº 165/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva, que autoriza a instalação e o funcionamento de creches em templos religiosos de qualquer credo em parceria com o município de Pará de Minas, teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça e deverá entrar em pauta na próxima sessão. O Projeto de Lei nº 174/2017 de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos, que institui a Planta de valores Imobiliários do Município de Pará de Minas, revogando o aumento do IPTU foi aprovado em primeira e segunda votação por 11X05, sendo a favor os vereadores: Marcos Aurélio, Carlos Lázaro, Ênio Talma, Marcílio de Souza, Dilé, Marcão, Niltinho do São Cristóvão, Toninho Gladstone, Rodrigo Varela, Rodrigo de Torneiros, Márcio do São Cristóvão. Votaram contra os vereadores: Márcio Lara, Carlinhos do Queijo, Leandro Alves, Daniel Melo e Dé Pedreiro. Os parlamentares aprovaram ainda, 18 requerimentos.

Áreas de lazer abandonadas, pedido de redução dos gastos públicos, cobrança de promessas do prefeito e falta de vagas nas creches foram assuntos abordados pelos vereadores durante reunião ordinária

A reunião prosseguiu com o uso da tribuna por alguns parlamentares, entre eles o vereador Rodrigo Varela que pediu atenção especial da prefeitura sobre as poucas áreas de lazer na cidade. “Quero chamar a atenção de Prefeitura pelas pouquíssimas áreas de lazer que temos em nossa cidade, que além de depredadas, também estão abandonadas, incluindo as academias ao ar livre. O parque do Bariri é um exemplo desses locais, onde famílias frequentam nos finais de semana, agora no período de horário de verão, e que estão com luzes queimadas e precisando de reforma nos banheiros para serem disponibilizados à população. Peço ao Poder Público que tome providências, bem como em outros locais que estão necessitando de cuidados”.

O vereador Márcio do São Cristóvão fez uma explanação sobre o projeto de lei que institui a Planta de Valores Imobiliários. “Assuntos de tamanha relevância e que mexem com a população devem ser discutidos em audiência pública para que todos tenham um conhecimento mais abrangente da matéria. Ouvimos muito o prefeito falar que fará mais com menos e creio que a Câmara também poderá trabalhar mais, gastando menos. Temos aqui na Casa um gasto de recursos muito alto e sugiro a todos os vereadores que possamos também fazer cortes nas nossas despesas, fazendo mais e gastando menos. Esta é minha proposta. Sem essa alteração do IPTU, a população poderá sofrer cortes de alguns serviços públicos que são básicos. Com a redução dos nossos gastos poderemos enviar recursos à prefeitura para que a população não sofra”.

O vereador Toninho Gladstone falou sobre emissoras de televisão que transmitem o sinal em Pará de Minas. “Nós temos na nossa região dois canais da Rede Globo, o canal 56.1, que é transmitido por Divinópolis e temos o canal 18 que é transmitido por Belo Horizonte. Uma enquete foi feita a pedido da população para saber qual das duas emissoras fará transmissão oficial a partir do dia 8 de novembro. Mas a princípio, parece ser a emissora de Divinópolis. A população manifestou interesse pela transmissão da emissora da capital mineira. Deixo registrado meu o pedido em parceria com esta Casa, aos órgãos competentes, para manter a programação de Belo Horizonte, após a data do desligamento do sinal analógico”.

O vereador Niltinho do São Cristóvão fez um alerta ao Executivo Municipal. “Aproximadamente uns trinta dias, eu mandei um requerimento solicitando as folhas de pagamento deste ano e do último ano do mês de julho para fazer um comparativo e analisar o quadro atual da Prefeitura, porque o prefeito fala que é preciso economizar e economizar, mas no meu ponto de vista esse negócio de secretário ter duas pastas não anda, a gestão não está legal em algumas pastas e eu friso de novo que é só a secretaria de obras tá funcionando. E falar com o prefeito que mais uma vez ele acha que está em campanha, pois ele está indo nos bairros e prometendo as coisas. Esse final de semana entrei em contato com vários moradores do bairro Eldorado que no último dia 10 saiu na mídia que o secretário de obras estaria atrás de verba para fazer a pista de caminhada próxima a lagoa do Eldorado e o prefeito falou que ia fazer e não tinha a verba, antes de fazer isso tenha o bom senso de falar que fará a primeira etapa que é a limpeza da lagoa e posteriormente ele correrá atrás das emendas parlamentares para fazer as melhorias no bairro Eldorado. Pare de iludir a população prefeito! A única obra que você fez na sua gestão e que eu fiz questão de apurar é só a escada do campo do Ajax. Qual é a outra feita no seu mandato? Isso é uma crítica construtiva e lembrar, novamente, que eu vou cobrar todas, não só as de campanha, mas como essas que você está fazendo depois que assumiu seu mandato”.

O vereador Ênio Talma falou sobre as dificuldades conseguir vagas nas creches. “Conversei com várias mães, além de dialogar com servidores da Secretaria Municipal de Educação, eu fiquei sabendo de algo que eu desconhecia. A mulher quando engravida tem que, imediatamente, procurar uma creche para fazer inscrição e garantir uma vaga pro filho que ainda não nasceu. Essa notícia é interessante, mas o que me deixou surpreso é que a maioria das mulheres não recebe esse aviso. Com isso as vagas ficam restritas apenas ao pequeno grupo que sabe dessa informação. É necessária uma campanha da Prefeitura, principalmente nos pré-natais, informando a paciente sobre o direito de ter a vaga na creche e se ela deseja fazer a inscrição. Essa informação está restrita a um grupinho da sociedade. Eu que trabalho nessa área da saúde, nunca soube desse assunto. Hoje fui ao CASMUC (Centro de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança) perguntar as pessoas sobre esse direito que elas têm e muitas não sabiam disso”.

O vereador Marcão cobrou novamente a tabela de vencimentos do servidor público prometida pelo prefeito. “Se aprovássemos o projeto de lei do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura, o prefeito mandaria imediatamente a nova tabela contendo os cargos e vencimentos dos servidores púbicos. Eu sei que o ex-secretário de Gestão Pública tinha essa tabela em mãos e a gente espera o próximo secretário, se for o José Leonardo, que assumir e sendo um servidor público de carreira e conhece a Prefeitura como ninguém. Eu acredito que ele nos enviará essa tabela que o funcionalismo público tanto deseja e cobrou do prefeito que mais uma vez prometeu. Se ele prometeu nós vamos cobrar”.

O presidente Mário Justino usou a tribuna para falar sobre o orçamento da Câmara:“Hoje vou usar a tribuna porque falou-se muito neste plenário e, ultimamente, na mídia que esta Casa tem gastado muito, que está Casa tem jogado dinheiro fora, porque gastado muito é como se fosse mau gerenciamento e digo aos senhores que esta Casa está, simplesmente, cumprindo o orçamento que foi planejado e programado pela gestão passada. Portanto, esta Casa está tentando colocar em ordem o que precisa. Não existe devolver dinheiro, pois orçamento da Prefeitura é da Prefeitura, da Câmara é da Câmara. Cada um tem que gerenciar os seus projetos e cumprir o seu orçamento. É muito fácil falar para cortar na carne, devolver dois milhões, devolver três milhões, mas cumprir o que tem que cumprir nesta Casa são poucos. Nós estamos respondendo uma ação civil pública. Nós estamos respondendo a Justiça do Estado de Minas Gerais, porque esta Casa não cumpriu adequadamente com o seu planejamento e com o seu orçamento nas gestões passadas. Respeito todos os meus colegas nobres vereadores que passaram pela gestão e respeito todos que estão presentes, mas nós estamos cumprindo aquilo que é devido, aquilo que foi orçado. Nós temos que perceber a nossa responsabilidade com o orçamento público. O dinheiro que vem para a Câmara de Pará de Minas são 7% da renda obrigatória e constitucionalmente para que a gente não dependa de Prefeitura. A Câmara não é submissa à Prefeitura, mas parceira da Prefeitura. A Câmara é um poder junto com a Prefeitura e com o Judiciário. São três poderes harmônicos que devem estar trabalhando em prol da população. Estou sendo atacado por pessoas que não sabem nem o por que estão me atacando. O que é importante mesmo é cumprir o orçamento. É crime não cumprir o orçamento. Os tribunais entendem que, se a Câmara faz um orçamento e não cumpre, esse orçamento está viciado, este orçamento pode estar maculado para que haja devolução à Prefeitura. Portanto, esta Casa, hoje, na mesa diretora com os dezessete vereadores está cumprindo o orçamento que foi planejado. Estamos hoje, com obras na Casa, que foram inauguradas em 2015 e agora é que está sendo feita, por isso não estamos gastando mais. Estamos fazendo com responsabilidade. Outra deficiência que está sendo sanada é da acessibilidade, com a montagem dos três elevadores em execução, para melhor atender a população de Pará de Minas. Só esses elevadores, estão em média R$600 mil, pois não foram feitos em gestões passadas e estão sendo feitos agora, por isso não estamos gastando mais, apenas cumprindo o que foi orçado e planejado. Temos ainda que fazer a sinalização interna, porque não foi feita e temos que cumprir a lei. Explicado isso, já que querem cortar na carne, eu proponho cortar na carne então, mas não é para devolver à Prefeitura, porque até hoje os 7% que veio pra cá, ou melhor, os 6, 66% não estão vindo os 7%, mas os 6,66% estão sendo bem investidos, não é gasto, não. Estes 7% é previsto e está no artigo 29 da Constituição Federal. Nós estamos investindo nos servidores da Casa. Nós estamos investindo na construção e sinalização da Casa. Nós estamos investindo em todas as áreas. Os ares-condicionados serão instalados, porque toda a obra desta Casa tem de ser cumprida por estar no orçamento e negligenciar o orçamento é crime. Esta Casa pode ser penalizada, inclusive os senhores vereadores que passaram nas presidências anteriores, se houver denúncia que devolveu dinheiro para Prefeitura e deixou a casa sem fazer poderão sofrer penalidades jurídicas. Enquanto presidente desta Casa responsável que sou juntamente, com meus pares, os dezesseis vereadores tenho a responsabilidade de cumprir a lei. Quando falam em cortar na carne vamos cortar. Hoje, nós temos uma despesa, incluindo os subsídios dos vereadores no valor de R$2.301.079,36. Querem cortar na carne, então eu proponho de cortarmos o subsídio dos vereadores, inclusive o meu em 50%. Nós vamos economizar R$1.150.541,82 anuais só com subsídio dos vereadores. Então vamos cumprir com o nosso dever. Esta Casa não está gastando e sim investindo para atender melhor a população de Pará de Minas que merece. Nós criamos a Escola do Legislativo para capacitar vereadores, servidores e capacitar a população. Cansei de ouvir que esta é a gestão mais cara. Não é mais cara, não. É gestão com qualidade, eficiência, eficácia e com responsabilidade. Estamos fazendo o planejamento para o próximo presidente e discutindo com a nossa comissão de orçamento e com o nosso jurídico. Levei essa equipe para Brasília para capacitá-los um pouco mais e assim deixarmos um orçamento bem elaborado para a próxima gestão. Esta Casa é do povo de Pará de Minas e nós estamos aqui representando este povo.