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Nova data para julgamento do reajuste do IPTU é anunciada pelo presidente da Câmara Marcus Vinícius

A batalha judicial entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Pará de Minas deve demorar a respeito do aumento do IPTU e do reajuste da Planta de Valores Imobiliários para os próximos três anos.
Nova data para julgamento do reajuste do IPTU é anunciada pelo presidente da Câmara Marcus Vinícius
Devido a pressão popular que considerou ao aumento abusivo, quando os projetos tramitaram na Casa, em 2017, os parlamentares decidiram entrar com um novo projeto de lei, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos, revogando o aumento do imposto e também da correção da Planta de Valores Imobiliários.

A partir daí a disputa começou com o projeto vetado pelo prefeito, e em seguida, os vereadores derrubaram o veto e o então presidente da Câmara Municipal Mário Justino promulgou a lei no dia 19 de dezembro de 2017.

Com esse ato, o Poder Legislativo impediu a cobrança do IPTU com os reajustes. Após a promulgação da lei, a Procuradoria Geral do Município entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que concedeu decisão favorável a Prefeitura, permitindo a emissão de 43 mil guias, no início deste ano, com reajuste aos proprietários de imóveis de Pará de Minas.

Imediatamente, o presidente da Câmara, vereador Marcus Vinícius Rios Faria impetrou outra ADIN, na qual aponta os erros na publicação da primeira lei aprovada pelo prefeito. "Devido ao período eleitoral esperávamos que houvesse alguma mudança na data, mas parece uma novela e não vamos desistir. Vamos mostrar à população que a Câmara tem lutado até a última instância para reverter esse aumento do IPTU e que esse embate tenha um final feliz para todos os contribuintes. A nova data está agendada para 14 de novembro e estamos confiantes nos argumentos apresentados pela Câmara. Vamos aguardar o trâmite de todos os recursos para que haja a decisão definitiva".

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas