Projeto de lei que proíbe a criação e utilização de logomarcas pelo poder público e que põe fim à entrega de moções de aplausos compostas são aprovados na Câmara

Na penúltima sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 27 de novembro, pelos vereadores pará-minenses foram colocados em pauta para discussão quatro projetos de lei. O presidente da Casa, Mário Justino da Silva abriu a reunião, com a votação do Projeto de Resolução nº 06/2017, de autoria dos 16 vereadores, que altera o inciso I do art. 168 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, e revoga as alíneas "a" e "b" desse inciso.

Projeto de lei que proíbe a criação e utilização de logomarcas pelo poder público e que põe fim à entrega de moções de aplausos compostas são aprovados na Câmara.
Essa matéria propõe o fim de moções de aplausos compostas, passando a ser entregues apenas moções simples, no nome de pessoa, entidade ou grupo. Após discussão em plenário, o projeto de resolução foi aprovado em primeira e segunda votação por 16X00. A lei entrará em vigor a partir de 2018. Em seguida, foi colocado em pauta o Projeto de Lei nº 89/2017 de autoria do vereador Daniel Melo, que trata sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos em estabelecimentos que comercializam animais. Essa proposição foi retirada pelo vereador autor. O veto ao Projeto de Lei nº 174/2017 de autoria do executivo, que veta o texto integral do Projeto de Lei Nº 174/2017, foi retirado de pauta pela comissão especial criada para analisar a matéria. Por fim, foi discutido o Projeto de Lei nº 176/2017 de autoria do vereador Rodrigo de Torneiros, que proíbe a criação e utilização de logomarcas pelos poderes executivo e legislativo do município de Pará de Minas. Na semana passada, a Comissão de Obras, Serviços públicos e Meio ambiente pediu vista e nesta reunião a matéria foi aprovada por 16X00. Durante a sessão, os parlamentares aprovaram dezoito requerimentos.

Falta de previsão de obras, devolução de recursos ao Ministério das Cidades e ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura foram alguns assuntos abordados no uso da tribuna pelos vereadores

A reunião prosseguiu com o uso da tribuna por alguns parlamentares, entre eles o vereador Rodrigo de Torneiros que falou sobre um recurso proveniente de emenda parlamentar do deputado federal Eduardo Barbosa. “Estou muito preocupado com o recurso de R$2,5 milhões disponibilizado para revitalização da rua Benedito Valadares. O assunto foi abordado até em audiência pública e tive conhecimento que esse dinheiro será devolvido ao Ministério das Cidades, no dia 30 de novembro, pois não pode ser destinado para outra obra e a licitação e ordem de serviço para esse fim não foram providenciadas pela atual administração. A desculpa é que estamos no final do ano e essa obra atrapalharia o comércio. Não concordo, pois a obra poderia ser iniciada e suspensa devido o período chuvoso e retomada posteriormente. Até agora não houve manifestação da Prefeitura sobre esse recurso e se as obras começarão. É por isso, que a população anda tão descrente com a classe política. Em Torneiros, a população aguarda o início das obras do complexo educacional, além disso tenho brigado pela questão da segurança pública, cobrando o batalhão em Pará de Minas, além da realização do concurso público da Prefeitura. Até hoje, não tivemos nenhuma resposta. Cada hora uma desculpa esfarrapada. Uma obra tem dinheiro e será devolvido e outra não tem dinheiro, só promessa dizendo que “isso nós vamos fazer” e não faz nada. O povo está desacreditado dos políticos e com razão. É só teatro e estou revoltado com essa situação”.

O vereador Marcão falou sobre respostas dos requerimentos que dizem respeito aos projetos da Prefeitura que tramitam na Câmara. “Recebi a resposta de dois requerimentos que estavam segurando dois projetos do Executivo. Uma referente ao empréstimo de R$3 milhões junto ao BDMG, confirmando as obras que serão feitas na avenida Presidente Vargas e a outra sobre a filiação na Frente Nacional dos Prefeitos, que farei a leitura na discussão do projeto de lei. Outro assunto é sobre o parecer da nossa Comissão de Segurança Púbica, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor em relação a denúncia do ex-secretário Timbé. Creio que nosso parecer será reforçado pela ação ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura. Minha preocupação era que a responsabilidade recaísse sobre a Câmara, quando o procurador-geral Júlio César de Oliveira e o prefeito Elias Diniz pediram a prorrogação do prazo, no termo de ajustamento de conduta, alegando que a Câmara só votou o Plano de Cargos e Carreiras do Executivo em 12 de junho. Afirmo que a votação aconteceu antes de terminar o prazo regimental, na maior urgência que cabia à situação e tenho todas as atas cobrando da Prefeitura o envio desse projeto de lei. Diante disso, a promotoria está cobrando do município, e ao mesmo tempo, revertendo a responsabilidade ao prefeito para arcar com essa despesa, caso o município não cumpra em 48 horas a publicação do edital do concurso público. A multa diária de R$500,00 está correndo desde o dia 19 de setembro, totalizando até o momento o valor de R$31.500,00”.

Após as considerações finais, o presidente Mário Justino convidou para a última reunião ordinária do ano, no dia 4 de dezembro, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!