NOTÍCIAS

Presidente eleito fala sobre liminar que permite Prefeitura aumentar o IPTU a partir do ano que vem

Na última sexta feira, dia 29 de dezembro, a Prefeitura de Pará de Minas divulgou uma nota, informando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou inconstitucional a lei aprovada pela Câmara Municipal que havia revogado a planta de valores do IPTU. O presidente eleito, Marcus Vinícius Rios Faria falou sobre as providências que o Legislativo tomará a respeito dessa liminar.

O desembargador Wander Marotta foi o responsável pela decisão, mas Câmara Municipal de Pará de Minas, segundo o presidente eleito Marcão está tomando as medidas e providências necessárias sobre esse assunto. "Estamos discutindo com a procuradoria jurídica da Casa e faremos de tudo para resolver esse impasse. Vamos entrar com um agravo interno junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para derrubarmos essa liminar. Deixamos bem claro que não é só a Câmara, mas a vontade do povo. Houve manisfestações populares contra o projeto do Executivo. É importante lembrar que foram vereadores da base do prefeito que entraram com outro projeto de lei, revogando o que a Prefeitura encaminhou para votação. Trabalhamos durante o final de semana com o jurídico da Casa, para darmos uma resposta à população. Vamos até o final com esse processo e teremos êxito, dando uma resposta positiva aos contribuintes. Infelizmente na petição da Prefeitura foram relatadas mentiras em relação a todo o processo do IPTU. Umas delas é afirmando que a Prefeitura não reajusta o imposto a mais de vinte anos. Isso nós vamos derrubar junto ao TJMG, porque na hora que a verdade chegar lá, a resposta será a favor da população". 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas