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Câmara entra na justiça para derrubar liminar que permite o aumento na cobrança do IPTU

Na primeira semana de janeiro, o presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Marcus Vinícius Rios de Faria (Marcão) solicitou à procuradoria jurídica da Casa, que preparasse um recurso para derrubar a liminar concedida pelo desembargador Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) à Prefeitura de Pará de Minas, permitindo o aumento progressivo do IPTU a partir deste ano.

No último dia 11, a Câmara recorreu com o agravo interno, contestando a petição da Prefeitura e afirmando que a matéria é constitucional. De acordo com Marcão, o prefeito Elias Diniz não respeitou o Poder Legislativo e nem a população, seguirá com o processo na justiça. “Nosso objetivo é derrubar essa liminar, pois o embasamento é muito forte e estamos confiante em dar uma resposta positiva à população que ficou indignada com essa cobrança. Vamos derrubar as inverdades colocadas na petição feita pela Prefeitura. O prefeito tinha que respeitado a Câmara que atendeu a vontade do povo. Se o prefeito quer dessa forma nós vamos brigar judicialmente. É importante lembrar que as guias de IPTU só serão cobradas em abril e nós temos esse prazo pra derrubarmos essa liminar e a Ação Direta de Inconstitucionalidade possa ser julgada com êxito tanto pra Câmara, quanto para a população”, afirmou o presidente do Legislativo de Pará de Minas.

Até a publicação desta matéria, o recurso está na 2ª instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aguardando decisão do desembargador Armando Freire.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas