Projeto que institui o Programa Municipal de Ponto de Coleta de Resíduos é aprovado durante 28ª Reunião Ordinária

Na tarde de ontem (26), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 28ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos, requerimentos e moções de aplausos, além do uso da tribuna por dois cidadãos e pelos parlamentares.

Logo após a votação da ata da reunião anterior, foi realizada a leitura de pareceres e expedientes. Um dos expedientes apresentados foi o convite para reunião realizada hoje, às 9h, no Plenarinho, juntamente com representantes do Executivo, SITRASERP e Conselho Municipal de Educação. O objetivo foi para discutir o projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que promove adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 (dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério) e na Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017 (dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município).

Em seguida, foram apresentadas pelos parlamentares, por meio de requerimentos, diversas solicitações de melhorias para o município, entre elas: realização de cadastro oficial de todas as pessoas transplantadas residentes no município para fins de ações realizadas pelo Executivo; instalação de guarita no ponto de ônibus do bairro Eldorado; revitalização de espaços públicos; intervenções para a correção da drenagem e manutenção e nivelamento da estrada do Córrego das Pedras; cimentar as áreas nos arredores dos parquinhos localizados na Praça Nossa Senhora de Lourdes/Carioca e na Praça Nossa Senhora das Dores/ Torneiros; limpeza do Ribeirão Paciência; instalação de base estrutural de concreto no parquinho do Bosque do Recanto da Lagoa; construção de passeio ao redor do CAIC; reparo estrutural na Ponte da Divina Misericórdia e na ponte do Carioca; análise da possibilidade de ser oferecida uma ajuda de custo para alunos universitários que estudam em outras cidades; verificar as condições do transformador situado em frente ao CMEI Gentilzinho, que frequentemente ocorre queda de energia; avaliação da possibilidade de que seja promovida uma estruturação técnica e funcional da Vigilância Sanitária para que esta volte a fazer as necessárias dedetizações nas escolas, creches e demais equipamentos da Pasta da Saúde e da Educação;  recuperação da guarita do ponto de ônibus situado na rua Francisco de Assis Marinho na esquina com a rua Raimundo Leite/Bairro Recanto da Lagoa; limpeza e capina em vias públicas; revitalização e instalação de sinalizações de trânsito e redutores de velocidade, entre outros. 

Dando continuidade na ordem do dia, foi realizada a deliberação dos dois projetos em pauta:

O primeiro projeto apreciado foi o PL nº 61/2025, de autoria do vereador Léo Xavier, que institui o Programa Municipal de Ponto de Coleta de Resíduos Eletroeletrônicos no município. O projeto, que visa promover o gerenciamento eficiente e adequado de resíduos eletroeletrônicos, reduzindo os impactos ambientais, foi aprovado por unanimidade (16x0).

O projeto de lei nº 120/2025, de autoria do vereador Léo do Depósito, que institui o dia 23 de julho como o Dia Municipal dos Legendários, foi aprovado em primeira votação por 12x2 na última reunião ordinária e retornou para segunda votação nesta terça-feira, sendo aprovado por 13x3 votos.

Encerradas as votações dos projetos e conforme requerimento aprovado em reunião anterior, iniciou-se o uso da tribuna. A primeira a se manifestar foi a cidadã Maria Perpétua Pereira Carneiro, que explanou sobre a equiparação de direitos entre todos os agentes comunitários de saúde (ACS) e sobre o projeto de lei que assegure aos ACSs pelo processo seletivo de 2007 os mesmos benefícios garantidos aos admitidos pelos processos seletivos de 2018 e 2022, tais como quinquênio e férias-prêmio. Após sua explanação, foi entregue ao Presidente da Câmara Délio Alves — que repassou ao Presidente da Comissão de Saúde, o vereador Cristiano Fernandes, — o requerimento em que apresenta as reivindicações e solicita o apoio dos nobres parlamentares.

Em seguida, foi a vez do cidadão Rodrigo Silva de Oliveira Campos  abordar sobre a aplicação indevida dos recursos da Vale destinados à comunidade de Meireles e sobre o recente anúncio da construção de um condomínio, causando, assim, a degradação da Serra do Caracol. Ainda sobre a aplicação dos recursos da Vale, foi entregue ao Presidente da Câmara Délio Alves, e repassado ao Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, o vereador Vinícius Alves, um requerimento para que, junto aos demais vereadores, possam analisar e tomar as devidas providências. 

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 24 requerimentos.

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