Projeto de Emenda Impositiva tem pedido de vista concedido durante a 13ª reunião ordinária

Na tarde de ontem, terça-feira (15), foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão de projetos, votação de requerimentos e moções, além do uso da tribuna por cidadãos e parlamentares.

Logo no início da reunião, após a votação da ata da sessão anterior, foram lidos os expedientes recebidos. Entre eles, o convite para o evento “Sentimentos Velados e a Força do Cuidado: Entendendo a Rede de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência”, promovido pela Procuradoria da Mulher em parceria com o CREAS. O evento será realizado nesta quarta-feira (16), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal.

Também foi lido o convite da escritora e servidora da Casa Legislativa, Carmélia Cândida, para o lançamento do seu livro “Quando quem somos se vai: Dona Lucinha e o fio da memória”, que acontecerá no dia 23 de abril, às 19h30, na Academia de Letras de Pará de Minas. Na ocasião, os parlamentares também foram convidados para a solenidade de diplomação e posse de quatro novos membros da Academia de Letras, marcada para o dia 26 de abril de 2025, às 16h, no Museu Histórico de Pará de Minas.

Em seguida, foi realizada a leitura do resumo das principais atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal nos 100 primeiros dias de mandato, disponível no Portal da Transparência.

Durante a reunião, os vereadores apresentaram diversas solicitações visando melhorias em várias áreas do município. Entre elas: Calçamento de ruas no distrito de Limas do Pará; Redefinição ou inclusão de rota de transporte público para atender trabalhadores da região industrial do bairro Jardim América; Capina e limpeza de vias públicas, creches e unidades de saúde; Instalação de parquinho na Praça Santo Antônio; Implantação de sistema de monitoramento e alarme nos muros das escolas; Avaliação técnica e reforma do prédio do CEMEI Nair Guimarães Ferreira; Patrolamento das estradas da região de Meireles e do povoado de Peixotos; Estudo sobre acessibilidade no Parque Bariri; Revitalização da pintura de faixas de pedestres em diversas vias da cidade, etc.

Na ordem do dia, os três projetos em pauta receberam pedidos de vista:

Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata de remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, teve pedido de vista concedido à Comissão de Legislação e Justiça (na semana anterior, o mesmo projeto havia tido vista concedida ao vereador Cristiano);

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, que propõe alterações no artigo 197 da Lei Orgânica Municipal, teve pedido de vista concedido ao vereador Toninho Gladstone (na semana anterior, o pedido foi da Comissão de Legislação e Justiça);

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta os parágrafos 3º ao 10º ao artigo 142 da Lei Orgânica, teve pedido de vista concedido ao vereador e secretário da Mesa, Vinícius Alves.

Durante o uso da tribuna, a cidadã Naiara Teixeira Gomes, advogada e portadora de fibromialgia, abordou as dificuldades de acessibilidade enfrentadas por pessoas com deficiência física em Pará de Minas. Ela destacou problemas como calçadas estreitas, quebradas, ausência de vagas prioritárias nas áreas centrais do município e pediu que o Legislativo cobre do Executivo fiscalização mais eficaz e ações que garantam a acessibilidade. Parlamentares se manifestaram em apoio e mencionaram que muitas das melhorias poderiam ser viabilizadas com a atualização do Código de Posturas e do Plano Diretor do município.

Na sequência, o cidadão José Antônio Duarte trouxe demandas do bairro Vila Raquel, especialmente a parte alta da comunidade. Ele cobrou melhorias como a instalação de bocas de lobo para escoamento da água da chuva, inclusão de rotas do transporte público no bairro, construção de uma unidade básica de saúde para atender os moradores, iluminação, limpeza e capina, entre outras.

Já na parte final da reunião, os vereadores utilizaram a tribuna para discutir temas relevantes para o município.

Após o último orador inscrito, foi levantado o recurso de “Questão de Ordem” pelo vereador Lucas Arquiteto, sugerindo que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 fosse colocada em votação ainda durante a 13ª reunião. “Questão de Ordem” é um meio que pode ser utilizado em âmbito jurídico, legislativo ou político para questionar a interpretação de normas e procedimentos. Na ocasião, o momento para apreciação e votação do projeto já havia se encerrado. Dessa forma, o Presidente suspendeu a reunião por 10 minutos para consultar o procurador jurídico da casa. Após análise, retornaram à reunião e mantiveram o pedido de vista com a justificativa de que os trâmites legais serão seguidos e a proposta de emenda à Lei Orgânica retornará à pauta na próxima reunião.

Ao final da sessão, foram apreciados e aprovados 51 requerimentos e sete moções. 

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