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Projeto sobre regulamentação de serviços de transporte por aplicativo teve pedido vista

Na sessão ordinária desta terça-feira (22/10), os vereadores paraminenses se reuniram para discussão e votação de projetos de lei, de resolução, requerimentos e moções de aplausos.

Entraram em pauta três proposições de autoria do Executivo Municipal: a de nº 63/2024 que autoriza o município desafetar e alienar lotes de terreno pertencentes ao patrimônio municipal na forma da lei, teve o segundo pedido de vista pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

A de nº 68/2024, que promove alterações na Lei Municipal 6581/2021, que
dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas foi aprovada em primeiro e segundo turno por 15 a 0.

A de nº 81/2024, que promove alterações na Lei Municipal 6581/2021, que
dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas, teve pedido de vista pelo vereador Toninho Gladstone.

E o Projeto de Resolução nº 02/2024 de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 454, de 03 de maio de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, teve pedido de vista pela vereadora Irene Melo Franco.

▶No vídeo:

- Presidente da Câmara, Dilhermando Filho destacou os principais pontos da reunião e comentou sobre o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativo. Assista o vídeo aqui.

➕Veja como votou cada vereador e as discussões em plenário. A gravação da Reunião Ordinária está disponível no canal do YouTube da CMPM.