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Projeto que garante acesso sobre os nomes de equipes de plantão nas unidades de saúde é aprovado

Três projetos de lei e um de resolução entraram em pauta na reunião ordinária desta terça-feira (15/10), na Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Projeto de Lei 18/2024 de autoria do vereador Marcílio de Souza, que dispõe sobre a Política de Atenção Integral às pessoas com Doença de Parkinson e outros Parkinsonismos teve dois pedidos de vista, mas foi aprovado nesta sessão em primeiro e segundo turno.

O Projeto de Lei 63/2024 de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal na forma da Lei teve pedido de vista pelo vereador Luiz Lima.

O Projeto de Lei 76/2024 que altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e receita orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi retirado de pauta pelo Executivo para adequações.

O Projeto de Lei 67/2024 de autoria do vereador Gustavo Duarte, que garante o direito dos usuários ao acesso de informações acerca das equipes de profissionais de Saúde que estejam de plantão, foi aprovado em primeira e segunda votação.

E o Projeto de Resolução 02/2024 de autoria da Mesa Diretora que promove alterações na Resolução nº 454, de 03 de maio de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas teve pedido de vista pela vereadora Irene Melo Franco como presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

▶Nos vídeos:

- Presidente da Câmara, Dilhermando Filho destacou os principais pontos da reunião. Assista o vídeo aqui.

- E o vereador Gustavo comentou sobre a importância de dar transparência à população a respeito dos profissionais que estejam de plantão na área da saúde. Assista o vídeo aqui.

➕Veja como votou cada vereador e as discussões em plenário. A gravação da Reunião Ordinária está disponível no canal do YouTube da CMPM.