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Projetos de Lei dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara tiveram pedido de vista

por Comunicação 21/02/2024

A 5ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas aconteceu na tarde desta terça-feira (20/02). Entraram em pauta para discussão e votação três projetos de lei, uso da tribuna pelo diretor do presépio do bairro Jardim das Piteiras, requerimentos e moções de aplausos.

O Projeto de Lei 03/2024 de autoria do vereador Luiz Lima, que denomina Beco Santa Clara, o beco localizado na rua João Ferreira Sobrinho, no bairro JK, foi aprovado em segunda votação.

Projeto de Lei 01/2024 de autoria do Executivo, que autoriza o Município a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República teve uma emenda enviada pela Prefeitura, foi encaminhada à Câmara, retirando o artigo no qual previa a revisão para o prefeito, vice e secretários municipais. Essa proposição teve pedido de vista pela vereadora Irene Melo Franco, devido a um questionamento sobre o subsídio dos profissionais da Educação que não foi respondido pelo Executivo.

Projeto de Lei 07/2024 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pará de Minas, que trata o art. 37, inciso X, da CF/88, referente ao ano de 2024, teve pedido de vista pelo vereador Rodrigo Menezes.

Em seguida, o diretor do presépio do bairro Jardim das Piteiras, Thiago Marques usou a tribuna, solicitando ajuda do poder público para manter e armazenar as peças sacras que são feitas por ele para que o local continue a receber visitantes principalmente no período de Natal.

Após o uso da tribuna pelos vereadores, o presidente Dilé comunicou que a próxima reunião será no dia 27 de fevereiro, a partir das 16 horas.

- No vídeo:

Presidente Dilé falou sobre a pauta de votação dos projetos e esclareceu sobre o motivo pelo qual não colocou em votação o projeto de lei de revisão geral dos vereadores. Clique aqui.

- Vereador Rodrigo Menezes esclareceu o motivo do pedido de vista no projeto de lei dos servidores da Câmara Municipal.

- Marcílio de Souza foi outro parlamentar que explicou o porquê de não votarem a revisão anual do salário dos vereadores.

Assista a reunião na íntegra, clicando aqui.