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Três projetos aprovados e um rejeitado na 42ª Reunião Ordinária de 2023

por Comunicação 28/11/2023

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou na noite desta segunda-feira, 27 de novembro, a 42ª Reunião Ordinária de 2023.

Na ocasião, foram votados e aprovados em segunda votação por 15 × 01 os Projetos de Lei Ordinária n.º 130, 131 e 132/2023, que denominam ruas do bairro Novo Jardim das Oliveiras. Os projetos homenageiam os cidadãos, Evandro Luiz Campos de Almeida, Pastor Caleb Price e Walter Ferreira Marinho, respectivamente.

Já o Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, que promove adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências, foi rejeitado por 12×03 e 1 abstenção. A matéria enviada pelo Executivo Municipal, pretendia alterar a nomenclatura do cargo de “Secretário Escolar” para “Assessor da Direção da Escola”, bem como as suas atribuições.

Os membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte se manifestaram contrários aos projeto, afirmando que se reuniram com os membros do Conselho Municipal de Educação, e também, com a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas – SITRASERP, Sr.ª Tânia Valeriano Chaves Leite, e que tanto o Conselho quanto o Sindicato são contrários às alterações propostas ao cargo. A Comissão de Educação também entendeu que as alterações propostas entram em contradição com o que dispõe o art. 4º da Lei Federal n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O Projeto de Lei Ordinária n.º 119/2023, que institui o Plano Municipal de Educação Ambiental – PMEA, foi retirado de pauta pelo presidente da Câmara, vereador Márcio Lara, a pedido da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e de vereadores.

Durante a reunião, também foi concedido espaço na tribuna livre ao cidadão Leonardo Xavier Assunção Silva, que falou sobre a Audiência Pública realizada no último dia 20 para discutir a aquisição de um empréstimo de R$60 milhões pelo Poder Executivo Municipal. Ele questionou a viabilidade financeira do município para arcar com o pagamento da dívida a longo prazo, entendendo que o empréstimo não é uma alternativa viável no cenário econômico atual.

Além disso, foram aprovados todos os requerimentos apresentados pelos vereadores em Plenário, solicitando informações e providências ao Executivo sobre diversos assuntos de interesse público.

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas está marcada para o dia 4 de dezembro, às 18h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente ou através do canal no YouTube da CMPM, clicando aqui.