41ª Reunião Ordinária: noite de decisões importantes na Câmara Municipal

Vereadores aprovaram mudança do dia e horário das reuniões ordinárias e alteraram lei que regulamenta transporte de passageiros em carros de aplicativo.

Nesta segunda-feira, 21 de novembro, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou sua 41ª Reunião Ordinária deste ano, oito projetos estavam em pauta.

O Projeto de Resolução Nº 05/2023 era um dos mais aguardados da noite. Ele voltou ao plenário para ser discutido e votado em segunda. Acrescido de uma emenda, ele foi definitivamente aprovado por 12 votos a 5. A partir de 2024, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Pará de Minas serão às terças-feiras às 16 horas.  

Outro assunto que foi destaque na pauta desta semana, é a alteração na lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos e outras plataformas. O Projeto de Lei Nº 125/2023 foi até tema de Audiência Pública na casa e agora foi aprovado por unanimidade, em duas votações (16 x 00). Entre as mudanças está a possibilidade de identificação dos veículos e a isenção de taxa de alvará, caso o motorista precise enviar o carro para manutenção ou troque de veículo.

Outra discussão que estava prevista na pauta e que gerou um grande debate no plenário, foi o veto do prefeito ao Artigo 6º do Projeto de Lei Nº44/2023, que trata do Programa Escola Protegida e que foi aprovado pela Casa no mês de outubro deste ano. A intenção do Poder Executivo era retirar da lei a possibilidade da contratação de serviço de segurança armada para atuação nas instituições de ensino municipais de Pará de Minas. O veto foi rejeitado por 13 x 04, mantendo essa autorização na nova lei.

Também estava em pauta o Projeto de Lei Nº 126/2023. A proposta foi aprovada por 16 x 00 em duas votações para alterar a Lei Municipal 6.853/2023 que prorroga os parcelamentos relativos a débitos com impostos devidos à Prefeitura de Pará de Minas.

O Projeto de Lei Complementar Nº 08/2023, que busca ajustes no Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério mais uma vez não foi discutido diante de um pedido de vista feito pela Comissão de Legislação e Justiça.

Três projetos de lei de denominação de ruas foram aprovados em primeira votação por 15 x 01. Eles homenageiam Evandro Luiz Campos de Almeida, Pastor Caleb Price e Walter Ferreira Marinho dando nomes a ruas no Bairro Novo Jardim das Oliveiras.

Os vereadores aprovaram ainda homenagens com moções de aplausos. Elas serão entregues à equipe do Studio Online, à Elias Sebastião de Souza e à Fundição Batista.

Você pode acompanhar o debate dos vereadores e ver como cada um deles votou. A gravação completa da reunião está disponível no canal do YouTube da CMPM.