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Câmara vai discutir criação do novo "Faixa Azul"

Prefeitura propõe cobrança também para motocicletas

A Câmara Municipal de Pará de Minas se prepara para realizar sua 33ª Reunião Ordinária de 2023 na próxima segunda-feira, 25 de setembro. A pauta inclui quatro projetos de lei. Além disso, a Tribuna Livre recebe o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maurício Rodrigues e a cidadã Jorquilene Costa Silva, que falarão sobre a abertura da Semana Municipal de Doação de Órgãos.

O projeto de lei mais aguardado da noite é o de Lei Ordinária nº 95/2023, que trata da criação do sistema popularmente conhecido como "Faixa Azul". Este projeto, de autoria da Prefeitura, deve ser discutido pelos vereadores nesta segunda-feira. Se aprovado, a Câmara autorizará o governo municipal a instituir, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo nas vias do Município de Pará de Minas, podendo, podendo inclusive, outorgar a exploração desse sistema a uma empresa privada. O novo rotativo abrangerá a cobrança de estacionamento para veículos automotores, motocicletas, quadriciclos e veículos similares.

Entre as regras previstas no projeto, destaca-se que o Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, definirá as vias onde o Estacionamento Rotativo será implantado, especificando os veículos que serão tarifados, bem como áreas destinadas a motocicletas, carga e descarga, parada rápida, segurança, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. O horário de funcionamento do estacionamento será das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas aos sábados. A utilização das vias aos domingos e feriados estará isenta de pagamento.

O projeto também estabelece que o período de permanência de um veículo na mesma vaga será de 01 (uma) hora, 02 (duas) horas ou 04 (quatro) horas, de acordo com a localização e as sinalizações correspondentes. Será concedido um prazo de 10 minutos, a partir do estacionamento do veículo, para ativação do crédito. Importante ressaltar que a presença do condutor ou de outras pessoas no veículo não dispensará o pagamento da tarifa. O preço a ser cobrado nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo será fixado por Decreto emitido pelo Poder Concedente, levando em consideração critérios técnicos e operacionais que permitam calcular o valor por hora.

Outro projeto de destaque na pauta desta segunda-feira é o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, que, se aprovado, autorizará o Conselho Municipal de Política Urbana a deliberar sobre a denominação de ruas e outros logradouros públicos, mediante aprovação da maioria de seus membros. Atualmente, essa responsabilidade é exclusiva da Câmara e da Prefeitura.

Também em discussão estará o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023, que propõe uma nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo - Comtur. As alterações propostas resultam de um amplo debate entre a Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo, o Poder Executivo e o Conselho Municipal de Turismo, juntamente com o Observatório Social do Brasil-Pará de Minas. Em resumo, o projeto define o Conselho, suas competências, composição e a forma de escolha de seus representantes.

Finalmente, os vereadores discutirão o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, que também propõe uma nova regulamentação, desta vez para o Fundo Municipal de Turismo - FMT. Este projeto visa alterar a nomenclatura do fundo, definir o órgão responsável pela gestão financeira de seus recursos e especificar as hipóteses de aplicação desses recursos, garantindo que sejam direcionados para programas e projetos relacionados ao desenvolvimento do turismo local e regional.

A reunião, que acontecerá no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas, será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube a partir das 18 horas.