Depois de muito debate e discussões, vereadores aprovam projetos que alteram organização administrativa da CMPM

Nesta quinta-feira (22), os vereadores de Pará de Minas participaram de uma Reunião Extraordinária convocada para deliberação, em segunda votação, de dois projetos de lei complementar que já haviam sido votados em primeira, na segunda-feira (19). O projeto nº 05/2023 tem como objetivo alterar o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal, juntamente com suas respectivas atribuições. Já o projeto nº 06/2023 trata da estrutura organizacional, incluindo a alocação de cada servidor dentro dessa estrutura e a criação de setores e órgãos. A preocupação da Casa Legislativa era devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ela questiona a constitucionalidade de alguns artigos da lei em vigor, bem como a existência de cargos dentro da estrutura organizacional. Diante desse cenário, foi necessário realizar ajustes nas atribuições dos cargos, a fim de atender as recomendações judiciais.

O primeiro debate foi sobre o Projeto de Lei Complementar n° 05/2023, que trata do quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da CMPM. Na primeira votação, realizada na segunda-feira, o projeto foi aprovado por 11 votos a favor, 4 votos contrários e uma abstenção. Já na segunda votação, que ocorreu nesta quinta-feira, o texto foi aprovado com 12 votos a favor e 3 contrários. Durante a tramitação do projeto, foram apresentadas cinco emendas, que também foram submetidas à votação. As emendas 1, 2 e 3 receberam unanimidade de votos favoráveis, com placar de 15x0. No entanto, as emendas 4 e 5 foram rejeitadas, obtendo placar de 10x5 e 8x7, respectivamente, sendo que esta última contou com uma abstenção e teve que ser desempatada pelo presidente.

A segunda discussão foi do Projeto de Lei Complementar n° 06/2023, que trata da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Na primeira votação, realizada também na segunda-feira, o projeto obteve aprovação com 12 votos favoráveis, 3 votos contrários e uma abstenção. Em sua segunda votação, o projeto foi aprovado com uma ampla maioria, contabilizando 13 votos a favor e 2 contrários. Foram votadas ainda duas emendas. A emenda 1 obteve placar de 8x6, com uma abstenção, já a emenda 2 recebeu o placar de 9x5, com uma abstenção, sendo as duas rejeitadas pela maioria do plenário.

No canal da CMPM no YouTube você pode assistir a gravação da reunião e ver como cada vereador votou. Clique aqui.