22ª Reunião Ordinária é marcada por muito debate em torno de projetos considerados polêmicos

Nesta segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou sua 22ª Reunião Ordinária de 2023. Três projetos de lei polêmicos estavam em pauta e foram bastante debatidos pelos 17 vereadores.

Dois destes projetos de lei que chegaram ao plenário são referentes ao funcionamento da Casa Legislativa Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, foi tema de muitas discussões e debates na noite desta segunda-feira. Antes disso, a mesa diretora entrou com requerimento propondo que a matéria fosse votada em caráter de urgência, pedido que foi aprovado por 9 votos a 7. Logo depois, os parlamentares passaram para a discussão do texto que propõe a alteração do quadro de pessoal, do plano de carreiras e da política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal. Ao final do debate o projeto foi aprovado em primeira votação por 11 votos a 4, com uma abstenção. O PLC nº 05/2023 recebeu ainda uma emenda, propondo a alteração do texto original apresentado pela mesa diretora. Também muito debatida, a votação foi adiada para a próxima reunião.

O outro texto de autoria da mesa diretora da Câmara a entrar em pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 que propõe mudanças na estrutura organizacional dos serviços administrativos da CMPM. A matéria também foi bastante debatida e ao final foi aprovada em primeira votação por 12 a 3, com uma abstenção. Como teve voto contrário, a matéria também volta ao plenário na próxima reunião dos vereadores.

O presidente da Câmara, vereador Márcio Lara, disse que “em relação aos projetos administrativos da Casa, realizamos uma ampla discussão e eles foram votados em primeira. Agora, para a segunda votação faremos uma sessão extraordinária na próxima quinta-feira às 17 horas. Sobre o Projeto de Lei nº 08/2023, que estava pendente na Casa desde o ano passado, hoje foi votado. Alguns vereadores foram favoráveis e outros contrários, refletindo a diversidade de opiniões, uma democracia. Estamos trabalhando na Casa para debater, aprovar e discutir esses projetos”, afirmou.

O procurador geral da Câmara, Evandro Rafael Silva, explicou que o projeto nº 05/2023 aborda o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Comissionados efetivos da Câmara Municipal, juntamente com suas respectivas atribuições relacionadas com a política de remuneração. Por sua vez, o projeto nº 06/2023 trata da estrutura organizacional, incluindo a alocação de cada servidor dentro dessa estrutura e a criação de setores e órgãos na Câmara Municipal. A finalidade desses dois projetos é abordar a atual situação da Casa, que está enfrentando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “A ação questiona determinados artigos da lei vigente e alguns cargos dentro da estrutura organizacional. Assim, o objetivo é ajustar as atribuições de forma a atender a essa recomendação. Caso seja declarada a inconstitucionalidade, como eventualmente pode ocorrer, a lei será declarada inconstitucional, o que resultará na perda de sentido de certos cargos e suas atribuições dentro da Câmara Municipal. Isso naturalmente levará à exoneração de servidores, até que uma nova lei seja estabelecida”, explicou Evandro.

Mudanças no Plano Diretor

O outro projeto da pauta foi o de Lei Complementar nº 08/2022 de autoria da Prefeitura. A matéria foi finalmente discutida depois de pedidos de vistas e adiamentos. O texto considerado polêmico propõe alterações no Plano Diretor do município, especialmente nas regras para comercialização de imóveis. Os vereadores buscaram garantir um entendimento mais completo da proposta do Executivo, estudando e reunindo informações para embasar sua decisão. O projeto foi aprovado em primeira votação por 9 a 7 e agora segue para ser novamente discutido na próxima Reunião Ordinária. A discussão em torno da proposta da Prefeitura seguiu com sete emendas que foram apresentadas pelos vereadores, todas alterando o texto principal. Seis delas foram aprovadas e uma rejeitada.

O vereador Clebinho do Lavajato é contra a aprovação do projeto e disse que se houver uma alteração na lei que regulamenta a venda de lotes de loteamentos, o Município vai retirar um direito da população. “Como discutido no plenário, isso permitiria que alguém simplesmente pegasse uma fazenda, removesse o nome 'fazenda' e vendesse os terrenos para as pessoas. O terreno estaria ali, como um pasto. O problema recai sobre aqueles que compram esses lotes, e sabemos que eles são cidadãos comuns. Eles são apenas formigas diante das adversidades que podem surgir, como problemas com seguradoras, envolvimento do Ministério Público e a atuação do Executivo. Temos vários exemplos aqui em Pará de Minas, no bairro Senador Valadares e São Paulo. Seria um retrocesso para nossa cidade. O Plano Diretor, que foi aprovado em 2005, não deveria ser negligenciado. Foi um direito adquirido pela população. Essas medidas foram tomadas porque várias pessoas estavam morando nessas áreas, enfrentando poeira, lama e falta de energia”, disse Clebinho.

"Considero que todo o esforço da comissão e dos demais vereadores para analisar o projeto e compreender as propostas de alteração do Plano Diretor valeu a pena. A votação de hoje foi de grande importância, especialmente após vários adiamentos e demoras desde que o projeto foi protocolado na Casa no final do ano passado. Agora, foi votado em primeira, juntamente com as emendas. Na semana que vem, provavelmente teremos a segunda votação do projeto. O projeto original enviado pelo Executivo trazia quatro tipos de garantia. No entanto, após diversas reuniões e estudos nesta Casa, concluímos que a opção mais viável, segura e prática seria utilizar apenas o seguro garantia. Uma das emendas apresentadas sugeria que a seguradora responsável por esse seguro de loteamento fosse licenciada pela Susep, a Superintendência Nacional de Seguros Privados”, disse o vereador Léo do Depósito, presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente.

Protesto na Câmara

Durante a reunião um grupo de moradores do JK esteve no plenário e, com cartazes, protestaram de forma pacífica contra a instalação, pela Prefeitura, de uma usina de asfalto no bairro.  "Foi constatado no posto de saúde do bairro JK a ocorrência de diversos casos de crianças com problemas respiratórios devido à poluição presente nas proximidades. Temos plena convicção de que a poluição irá aumentar caso a usina seja instalada. A população veio até nós, reivindicou seu posicionamento e estamos ao lado deles. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir a instalação dessa usina, porém, infelizmente, fica evidente que o Poder Executivo está firme em sua decisão e pretende prosseguir com a instalação. Alegam que possuem a licença ambiental e afirmam que isso não trará problemas para a sociedade. Não acreditamos nisso. Não acreditamos porque sabemos que a usina de asfalto trará poluição e ruídos indesejáveis para os moradores do bairro JK e arredores”, disse o vereador Serginho do JK.

Veja a gravação completa da reunião desta semana no YouTube da CMPM clicando aqui.