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Câmara aprova lei que cria políticas públicas para cuidar da população em situação de rua

Nesta segunda-feira (24), os vereadores se reuniram para a 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas neste ano de 2023. Dos três projetos de lei que estavam em pauta, um foi aprovado e os outros dois, tiveram pedido de vista.

Depois de dois pedidos de vista nas duas últimas sessões, os vereadores votaram e aprovaram, por unanimidade, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023.  Depois de sancionado pelo prefeito, será criada em Pará de Minas a Política Municipal para a População em Situação de Rua – PPSR. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços ofertados a essas pessoas e avançar sobre as novas demandas que surgem no dia a dia, entre elas assegurar a essa parte da população o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. “A situação de rua é uma coisa que existe no mundo inteiro e mesmo em cidades pequenas e de porte médio, como é o caso de Pará de Minas, isso não é diferente. Esse projeto é importante para que os serviços que são ofertados a essas pessoas possam ter continuidade, independente de quem governa a cidade. Dessa forma, entendo que, com a instituição da lei, todos os princípios, diretrizes e objetivos previstos vão nortear as ações do Poder Executivo. Por exemplo, uma das ações que estão previstas na lei é a questão do abrigamento. Ou seja, as pessoas que estão em situação de rua têm que ter a oportunidade de sair da rua. Então, para isso, o município deve ofertar serviço de abrigo. E aqui em Pará de Minas, infelizmente, o abrigo foi fechado. A aprovação da lei fortalece, para que possamos cobrar e garantir às pessoas que estão na rua, pelo menos um local para dormir”, disse o vereador Gustavo Henrique, autor do projeto.

A preocupação com a segurança nas escolas voltou a ser tema de discussão no plenário. O vereador Toninho Gladstone, membro da Comissão de Educação, disse que a cobrança e as ações de prevenção continuam. “Não podemos deixar cair no esquecimento tudo o que aconteceu, todo esse pesadelo que preocupa o país inteiro. Em Pará de Minas, nós da Comissão de Educação, fizemos algumas visitas a escolas e reuniões junto à Polícia Militar, Guarda Municipal, representantes da população e Prefeitura. Então, continuamos nos prevenindo e não queremos deixar que essa preocupação caia no esquecimento. De fato, nós ficamos apreensivos quando falaram que, no dia 20, haveria vários ataques às escolas. Mas, nesse dia vimos os professores, diretores e outros profissionais de educação receberem os alunos com muita tranquilidade e atividades de promoção da paz”, comentou o vereador.

O Projeto de Lei nº 09/2023, que estava na pauta, teve pedido de vista e não foi votado. A proposta pretende alterar a lei que trata do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, no município de Pará de Minas. Se aprovado, ele vai priorizar famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Outro projeto que teve pedido de vista e não foi discutido pelos vereadores foi o nº 37/2023, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza o Município a conceder isenção do IPTU e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, de imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro.

Reunião com prefeito no plenarinho

Antes da Reunião Ordinária, no plenarinho, os vereadores se reuniram com o prefeito Elias Diniz e com o procurador-geral do Município, Hernando Fernandes.  De acordo com o presidente da Câmara, Márcio Lara, eles vieram discutir alguns projetos que devem entrar em pauta nas próximas reuniões. “Ele vai apresentar um projeto na Casa pedindo um crédito especial para asfaltar ruas e estradas. Já se foi o tempo de tapa buracos, faz em um dia e no outro já está esburacado de novo. Então, o momento é de um serviço bem feito. É um crédito com juros bem baixos e acredito que é uma proposta interessante para a nossa cidade”, disse Márcio Lara.

A próxima Reunião Ordinária da Câmara está marcada para o dia 2 de maio, terça-feira, às 18h.

Você pode ver a gravação completa da Reunião Ordinária clicando aqui.