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Visando a segurança do bem público, Câmara publica nova regra administrativa

A Câmara Municipal de Pará de Minas publicou nesta segunda-feira (2), uma Portaria que restringe o uso dos gabinetes somente à presença de servidores nomeados e vereadores. “Foi necessária a edição dessa portaria, tendo em vista que os gabinetes dos vereadores estavam, por algumas vezes, sendo utilizados de forma indevida por alguns cidadãos que não tinham nenhum vínculo profissional ou jurídico com a Câmara Municipal. Pessoas estavam utilizando o gabinete de forma indevida sem a presença do vereador ou do assessor nomeado”, explicou Evandro Rafael Silva, Diretor Administrativo da Câmara Municipal.

A Diretoria Administrativa, ressalta que a Portaria não impede que a população visite ou frequente os gabinetes, mas considera que a utilização das salas só pode ser feita quando houver a presença do parlamentar ou de seu assessor nomeado. “As pessoas continuam sendo bem-vindas à Câmara para tratar qualquer assunto com os vereadores, seus assessores ou outros servidores, sempre foi assim. Os outros setores também estão de portas abertas para atender a comunidade. A única coisa que queremos evitar aqui é a utilização indevida dos gabinetes como estava acontecendo. Houve casos que nem o vereador, nem o assessor estavam no gabinete e alguns cidadãos com acesso à sala, utilizavam o espaço”, detalhou Evandro.

A Portaria também tem o objetivo de proteger a segurança do ambiente de trabalho dos vereadores e servidores. “A gente tem a Lei Geral de Proteção de Dados, que a Câmara precisa cumprir. Se qualquer tipo de informação sensível vazar, a instituição pode ser responsabilizada. Então, essa medida também visa proteger os dados que estão sob responsabilidade da Câmara”, completou o Diretor Administrativo.

Serviços gratuitos no CAC

A Câmara Municipal de Pará de Minas mantém ainda o CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão que funciona na recepção principal do prédio de 8h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

No espaço, o Legislativo Municipal oferece serviços gratuitos como elaboração de currículos; inscrição em concursos e ENEM; xerox e impressão de segunda via de contas; agendamento online para o INSS; realização de processos necessários para a obtenção de primeira e segunda via do CPF;  emissão de certidões de antecedentes criminais e negativas; registro de ocorrências na Delegacia Virtual relacionadas a acidentes de trânsito sem vítima, perda de documentos e objetos, desaparecimento de pessoa, localização de desaparecido, localização de desconhecido, danos simples; serviços do Detran Online; disponibiliza consulta à legislação municipal, estadual e federal, além de recebimento e entrega de documentos perdidos.