Vereadores aprovam projeto de regularização fundiária rural e urbana em Pará de Minas.

Na noite desta segunda-feira, 4 de julho, os vereadores se reuniram em plenário para a 24ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022, última reunião ordinária antes do recesso parlamentar.

Confira abaixo o resultado das votações.

Projeto de Lei Ordinária n° 34/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Aprovado por 14 votos a 0 em votação única.

Projeto de Lei Ordinária n° 59/2022, de autoria do vereador Luiz Lima, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal. O projeto teve o pedido de vista concedido ao vereador Toninho Gladstone.

Projeto de Lei Ordinária n° 63/2022, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta a Lei Federal 13.465/2017 (Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana...) no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Projeto aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 75/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. Projeto aprovado por 15 votos a 0.

O objetivo da matéria é viabilizar a destinação de recursos no valor total de R$10.000,00 para arcar com as despesas patronais com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

Também foram aprovados 33 requerimentos e 4 moções de aplausos.

O Presidente da Ama Pangéia, Kenede Antônio dos Reis, fez uso da tribuna e falou sobre “educação ambiental em Pará de Minas”.

Kenede Antônio dos Reis.

De 10 de julho a 10 de agosto, os vereadores estarão em recesso parlamentar das reuniões ordinárias. Porém, em caso de urgência, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

Por esse motivo, a próxima reunião ordinária acontecerá somente no dia 15 de agosto.

Durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal funcionará normalmente e os vereadores continuarão os atendimentos nos gabinetes.

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