Câmara aprova readequação do vencimento dos auxiliares e motoristas da Prefeitura e autorização de auxílio-alimentação para algumas categorias de servidores públicos municipais

Nesta segunda-feira, 27 de junho, aconteceu a 23ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022.

Vereadores reunidos em plenário.

Confira abaixo o resultado das votações.

Projeto de Lei Ordinária n° 58/2022, de autoria do vereador Marcílio Magela, altera disposições da Lei 5.346/2012, que autoriza o Executivo a delegar serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências. O projeto teve o pedido de vista concedido à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Projeto de Lei Complementar n° 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas com redação da Lei Municipal 6.418/20. O projeto foi aprovado por 16 votos a 0.

A matéria altera o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas readequando o vencimento de alguns servidores ocupantes de cargos de nível fundamental, mais especificamente os de auxiliares e de motoristas de categoria "D".

Projeto de Lei Ordinária n° 39/2022, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues, dispõe sobre alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de Pará de Minas e dá outras providências. O projeto foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 60/2022, de autoria do Executivo Municipal, institui o Programa “Cidade em Flor” e estabelece regras para a celebração de instrumento de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa pública ou privada, no âmbito do referido Programa. O projeto foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 72/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais que delimita e dá outras providências. O projeto foi aprovado por 16 votos a 0.

O projeto prevê o pagamento de auxílio-alimentação no valor total de R$600,00, pagos em 6 parcelas de R$100,00, aos servidores ocupantes dos cargos de agente de saúde, agente de zoonoses, ajudante de obras e serviços, auxiliar de serviços gerais, borracheiro, coveiro, cozinheiro, cozinheiro escolar, jardineiro, maqueiro-plantão, servente contínuo, servente de obras, servente escolar e vigia, a começar do mês de junho de 2022.

Também foram aprovados 35 requerimentos.

A próxima reunião ordinária acontecerá na próxima segunda-feira, 4 de julho, a partir das 18 horas.

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